Procedimento Comum Cível 5004728-65.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004728-65.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMEMBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA - SP207171 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004728-65.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. EMEBELT Indústria e Comércio de Correias Ltda., qualificada nos autos, propôs a presente ação de rito ordinário em face da União Federal, objetivando a declaração de nulidade do débito tributário relativo a IPI, inscrito sob n. 80 3 19 005093-02. Afirma que foi intimada a pagar valores relativos a IPI, no montante de R$63.161,11. O débito cobrado, segundo afirma, decorre de inconsistência na DCTF apresentada, a qual foi retificada em 23/07/2019, informando corretamente os valores pagos (R55.859,18) e compensados (R$33.478,46), razão pela qual nada há ser cobrado. Ademais, sustenta que o débito foi inscrito antes que esgotados os recursos no âmbito administrativo. Defende, ainda, a impossibilidade de incidência de juros sobre multa, alegando, ainda, o caráter confiscatória da multa. Com a inicial vieram documentos. Foi deferido o depósito do valor da dívida, suspendendo-se a exigibilidade do crédito. O depósito foi efetivado no ID 22410537. A União Federal apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Foi deferida a produção de prova pericial. Apresentados os quesitos, o laudo pericial foi apresentado no ID 91778129 e seguintes. Intimadas as partes, a autora requereu esclarecimentos ao perito. O perito apresentou esclarecimentos no ID 186927440. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 240777937 e 204661347. É o relatório. Decido. Busca a autora afastar cobrança de IPI inscrito em dívida ativa sob n. 80 3 19 005093-02. A perícia judicial concluiu que “o montante de R$16.837,19 (R$876.206,15 – R$859.368,96), refere-se ao critério de apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, o ‘Valor Aduaneiro’. Porém, independentemente do critério utilizado, o crédito da Autora não é suficiente para liquidar o valor compensado a título de IPI referente ao primeiro trimestre de 2016 (R$188.622,35)”. Respondeu negativamente ao quesito 2, formulado pela União Federal (o referido crédito seria suficiente para compensar os débitos apresentados nas DCOMPs relacionadas na incial?). Quanto ao quesito 5, formulado pelo autor (O crédito reconhecido de PIS e COFINS são suficientes para realizar as compensações? Existe saldo credor? Existe saldo devedor?), respondeu que o crédito reconhecido de PIS e COFINS não são suficientes para realizar as compensações e que existe saldo devedor. Tais afirmações foram, posteriormente, ratificadas por ele, no ID 186927440. Logo, é de se concluir que o crédito apresentado pelo contribuinte não foi suficiente para quitar a integralidade do débito relativo ao IPI, motivo pelo qual o débito cobrado pela União Federal deve se manter hígido. Quanto à alegação de impossibilidade de inscrição em dívida ativa antes do esgotamento das vias administrativas, é certo que não consta dos autos a comprovação de interposição de recurso administrativo, ainda, que posteriormente à inscrição. Assim, mesmo que se reconheça a ilegalidade da inscrição antes do decurso do prazo para recurso administrativo, é certo que este já se deu, não sendo mais possível sua interposição. Não há óbice à incidência de juros de mora sobre o valor da multa, na medida em que são institutos diversos. A multa tem por finalidade punir o devedor que não cumpre a obrigação tributário no tempo correto, sendo certo que os juros de mora incidentes sobre a multa visam indenizar o credor pela impossibilidade de usufruir do dinheiro que lhe é devido. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DISCUTIR A ILICITUDE QUANTO À FORMAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO EXECUTÓRIO - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM AFRONTA À AUTUAÇÃO TRABALHISTA, OBJETOS DISTINTOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRÓPRIA AOS EMPREGADOS, A NÃO INCIDIR SOBRE DIRETOR NÃO-EMPREGADO, SOBRE O QUAL AUSENTE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL - PRECEDENTES: EXCLUSÃO DA RETRATADA TRIBUTAÇÃO - SEBRAE, SAT, INCRA, E SELIC: LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA: LEGITIMIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.... - A questão da cumulação dos juros e multa vem regida pelo princípio da legalidade tributária e, como se não bastasse, frise-se a natureza jurídica diversa de referidos consectários legais: os juros moratórios visam a remunerar o Fisco pelo lapso temporal entre a inadimplência e o efetivo pagamento do crédito tributário, nos termos do art. 161, CTN; já a multa é a sanção pelo descumprimento de obrigação legal, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN. 30 - Parcial procedência aos embargos, unicamente a fim de se excluir da cobrança a contribuição social sobre empregados, incidente sobre a figura dos gerentes, em espécie, não configuradores da condição de Diretores Empregados, legitimas as demais contribuições (SAT, SEBRAE e INCRA), reformando-se a r. sentença no que diz respeito à contribuição ao INCRA, pois legítima. 31 - Parcial provimento à apelação contribuinte, provimento ao apelo do INSS e parcial provimento ao reexame necessário, invertida a condenação honorária sucumbencial, ora em prol do INSS, tendo este decaído de menor porção, a recaírem os 10% sobre o remanescente. (ApelRemNec 0018573-43.2003.4.03.6182 TRF3 - SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE MULTA. ENCARGO LEGAL. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, de forma que a análise de ser ou não necessária a perícia está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgador monocrático extrai dos elementos constantes dos autos. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. 2. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo, não há falar em nulidade do título executivo. Ademais, a presunção de liquidez e certeza da CDA somente pode ser elidida por prova inequívoca. 3. A compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 e na Lei 10.637/02 presume que os créditos a serem compensados sejam líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. Ainda que o direito estivesse reconhecido em Súmula Vinculante, a Embargante teria que comprovar a existência do crédito, o que não foi feito, impedindo a homologação da compensação na esfera administrativa. 4. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. 5. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." (Súmula 648 do STF). 6. Prevendo o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito e sendo este base de cálculo da multa, não há qualquer ilegalidade na exigência daquela sobre o valor do principal acrescido de juros. Determinação em consonância com o disposto no art. 113, § 3º, do CTN. 7. Resta cristalizado, a partir da edição da Súmula 45 do TFR, a possibilidade de incidência de juros sobre o valor da multa, posto que esta compõe o débito e possui o mesmo regime de cobrança do tributo. 8. A colenda Corte Especial, na sessão do dia 24.9.2009, abordou o mérito da arguição decidindo pela constitucionalidade do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69.(AC - APELAÇÃO CIVEL 2006.71.13.002787-5, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 13/01/2010.) Por fim, no que toca ao alegado efeito confiscatório da multa, é certo que o Supremo Tribunal Federal vem admitindo, excepcionalmente, a redução de seu valor quando se mostra exageradamente desproporcional. No caso dos autos, o artigo 59, da Lei n. 8.383/1991 prevê que “...Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente”. Verifica-se que 20% de multa, não obstante seja uma porcentagem alta, visto que objetiva desencorajar o atraso no pagamento da exação, não pode ser considerada confiscatória. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (AI 727872 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) Conclui-se, assim, que a ação é improcedente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, atualizado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. Providencie-se o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado nos autos, conforme requerido por ele no ID 91778637. Com o trânsito em julgado, converta-se o valor depositado nos autos em renda da União Federal. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(44)