Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005131-57.2021.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005131-57.2021.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SARA LUCIA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: MARINA SILVESTRE MOSCARDINI - SP342593 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005131-57.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória n.º 1.039/2021, regulamentada pelo Decreto 10.661/2021. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto as preliminares de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora apresentou a documentação necessária para a análise de seu pedido. Ademais, também restou comprovado o indeferimento administrativo do pedido. Não prospera, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que ela é responsável por receber os pedidos, por meio de site e aplicativo próprio, e detém exclusividade na realização do efetivo pagamento do auxílio. Ainda, a Caixa Econômica Federal alega, ainda, a ocorrência de coisa julgada em razão do quanto acordado no bojo das Ações Civis Públicas nºs 017292-61.2020.401.3800 e 1017635-57.2020.401.3800. Em referidas ações coletivas foram firmados acordos entre o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a União, a Dataprev e a Caixa Econômica Federal, por meio dos quais as rés se comprometeram, em linhas gerais, a solucionar problemas identificados nos sistemas e portais relativos ao Programa Auxílio Emergencial, bem como a disponibilizar ao cidadão informações precisas acerca do status dos pedidos, razões de eventuais indeferimentos e/ou acerca de falta de depósito de valores de benefícios concedidos. Como se vê, foram acordados aspectos gerais relativos ao benefício, não abrangendo, referidos acordos, por óbvio, situações específicas de cada cidadão, o que, evidentemente, somente pode ser alcançado por meio de ação individual a qual, ressalte-se, não é incompatível com a existência de acordo genérico firmado no âmbito de ação civil pública. Afasto, assim, a preliminar de coisa julgada aduzida pela Caixa Econômica Federal. Passo à análise do mérito propriamente dito. É fato público e notório a decretação de pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020, diante do avanço do novo coronavírus (COVID-19); ademais, o Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública no país (Decreto Legislativo n.º 06 - DOU de 20/03/2020). Diante deste contexto, o artigo 2º da Lei 13.982/2020 instituiu o auxílio-emergencial, nos seguintes termos: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: (Vide Medida Provisória nº 982, de 2020) I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. § 10. (VETADO). § 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. § 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo. § 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)” Cumpre destacar que o auxílio emergencial foi regulamentado pelo Decreto n.º 10.316, de 07/04/2020. Já o Decreto n.º 10.412/2020, alterou aquele primeiro regulamento para prorrogar o auxílio emergencial pelo período complementar de dois meses. No ponto, anote-se que o art. 9º-A do Decreto nº 10.316/2020 é explícito ao assegurar o pagamento complementar de dois meses, desde que o requerimento tenha sido realizado até 2 de julho de 2020 e o requerente seja considerado elegível nos termos da lei. Em relação às parcelas de extensão do benefício emergencial, o Decreto nº 10.488/2020 assegurou aos beneficiários o auxílio emergencial no valor de R$300,00, a ser pago em até quatro parcelas mensais, desde que mantenham os critérios de elegibilidade. O requerente, para fazer jus às parcelas de extensão do auxílio emergencial, deve demonstrar que não tem vínculo de emprego formal; não recebe benefício previdenciário ou assistencial ou seguro desemprego; não aufere renda familiar per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários-mínimos; reside no Brasil; não recebeu, no ano de 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); não titulariza, em 31 de dezembro de 2019, posse ou propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); não recebeu, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); não foi incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; não se encontra preso em regime fechado; tem mais de 18 (dezoito) anos de idade e não possui indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal. Por sua vez, o auxílio emergencial 2021 foi instituído pela Medida Provisória n.º 1.039/2021 e regulamentado pelo Decreto 10.661/2021. O auxílio emergencial 2021 é devido em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneciários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020, desde que atendidos os seguintes critérios estabelecidos no artigo 7º do Decreto 10.661/2021: I - ser maior de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes: a) em 2 de abril de 2020, para os trabalhadores beneficiários do CadÚnico, consideradas as informações constantes da base de dados do CadÚnico na referida data; b) na data da extração do CadÚnico de referência para a geração da folha mensal do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004, para os beneficiários do referido Programa; ou c) na data da avaliação de elegibilidade do Auxílio Emergencial 2021, para os trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, inscritos por meio das plataformas digitais da Caixa Econômica Federal; II - não ter vínculo de emprego formal ativo ou, na hipótese de haver vínculo de emprego formal ativo, ter deixado de receber remuneração há três meses ou mais, anteriores ao mês de referência do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS utilizado; III - não estar na condição de agente público, a ser verificada por meio do CNIS, da Relação Anual de Informações Sociais, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e da base de mandatos eletivos do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de eventual verificação em outras bases de dados oficiais; IV - não ser titular do seguro-desemprego ou de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista no mês de referência do CNIS utilizado ou de programa de transferência de renda federal, exceto do abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 1990, e dos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004; V - não ter renda familiar per capita acima de meio salário-mínimo, consideradas as informações de renda dos componentes do grupo familiar contidas nas bases de dados oficiais, observado o disposto no § 2º; VI - não ser membro de família que aufira renda familiar mensal total acima de três salários-mínimos, consideradas as informações de renda dos componentes do grupo familiar contidas nas bases de dados oficiais, observado o disposto no § 2º; VII - não ser residente no exterior, condição a ser verificada por meio: a) da base de dados de residentes no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de Tráfego Internacional e do Sistema Nacional de Passaportes; ou b) da base de dados de CPFs da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, consideradas as informações de declaração de estrangeiro e dos cidadãos que declararam possuir domicílio fiscal no exterior; VIII - não estar preso em regime fechado, conforme a verificação do regime de cumprimento de pena a ser realizada a partir de bases de dados do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nem ter o CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 1991, identificado no CNIS; IX - não possuir indicativo de óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou no Sistema de Controle de Óbitos - Sisobi, nem ter o CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza, identificada no CNIS; X - não ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual ou federal; e XI - ter movimentado qualquer das parcelas com crédito acatado ou efetivado do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, conforme informações providas pelo agente pagador. Por sua vez, o Decreto n.° 10.740/2021 prorrogou o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses, desde que atendidas as exigências dispostas na já mencionada Medida Provisória. No caso dos autos, observo que a parte autora obteve a aprovação do auxílio emergencial bem como sua extensão, por meio do processo judicial n. 0004949-08.2020.403.6318, percebendo três parcelas de R$ 1.200,00 cada e uma prestação no valor de R$ 600,00. Por sua vez, em consulta ao sistema Dataprev, constato que o auxílio emergencial 2021 foi indeferido sob o seguinte argumento: “Não ter renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa”. Constato que a condição de mulher provedora de família monoparental já restou reconhecida na ação anteriormente ajuizada. Portanto, a renda de outros familiares não deve compor a renda da unidade familiar da parte autora, formada por ela e pela filha menor, questão de igual modo superada no feito anterior. Destaco que os dados do CNIS confirmam que a autora não auferia renda formal que afastasse a concessão do auxílio, uma vez que somente em 08/10/2021 voltou a exercer atividade regularmente remunerada. Assim, faz jus a parte autora ao recebimento do auxílio emergencial 2021. Nos termos da MP n.º 1.039/2021, o auxílio emergencial 2021 importa em parcelas no valor de R$ 375,00 para a mulher provedora de família monoparental. Deste modo, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio emergencial 2021, correspondente a seis parcelas de R$ 375,00, referentes aos meses de abril a setembro de 2021, uma vez que passou a ter emprego formal em outubro de 2021. Dessa forma, mostra-se de rigor o reconhecimento da pretensão contida na exordial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar as rés na concessão e liberação, em favor da parte autora, de 06 (seis) parcelas do auxílio emergencial 2021, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada, conforme Decreto 10.661/2021 e Decreto 10.740/2021. Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência. Assim, considerando que cabe à UNIÃO, por meio do Ministério da Cidadania, gerir o auxílio emergencial, INTIME-SE (a UNIÃO) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a liberação da ordem bancária referente ao pagamento do auxílio emergencial, devendo comunicar a Caixa Econômica Federal acerca da liberação dos recursos. Fica a parte autora desde já cientificada de que deverá acompanhar a data do pagamento no link auxilio.caixa.gov.br e ou aplicativo auxílio emergencial. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. FRANCA, 10 de janeiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SARA LUCIA OLIMPIO em 24/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SARA LUCIA OLIMPIO em 22/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Intimação em 08/02/2022.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(24)