Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006658-53.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006658-53.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pleiteia o autor provimento judicial que reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, por meio do reconhecimento de atividade em condições agressivas à saúde, com o pagamento das diferenças em atraso desde a DER (09/05/2016). Sucessivamente, requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente físico ou a reafirmação da DER para a data do preenchimento dos requisitos. Narra a inicial, em suma, que o autor já obteve o reconhecimento judicial (autos nº 5001766-92.2017.403.6141) do labor em condições agressivas no interregno de 04/04/91 a 01/02/16. Com a inicial, o autor acostou documentos, dentre eles cópia da sentença prolatada e acórdão proferido na ação anteriormente por ele intentada (id 43344433-434), transitado em julgado em 09/03/2020 (id 43344437). Colacionou também perfil profissiográfico relativo ao período de 19/05/16 a 01/10/20 (id 43344449), cópia da carta de concessão do auxílio-acidente e cópia de ação trabalhista (id 43344554). Citado, o INSS apresentou defesa (id 44158394), oportunidade em que alegou violação à coisa julgada e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. No mérito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial, sustentou a regularidade na ação administrativa e pugnou pela improcedência do pleito. Com a peça defensiva, acostou cópia da petição inicial da ação antes intentada pelo autor (nº 5001766-92.2017.403.6141), acompanhada de cópia da sentença, do acórdão (id 44158656-658) e do procedimento administrativo (id 44158662). Houve réplica (id 47147747), ocasião em que o autor reiterou os termos da exordial. Instadas as partes a especificar interesse na dilação probatória, o autor requereu a expedição de ofícios às empresas e a produção de prova pericial por similaridade (id 47149991). O INSS não manifestou interesse na produção de outras provas. DECIDO. Nesta ação, pretende o autor o reconhecimento da atividade especial nos interregnos de: 19/05/16 a 14/12/20; 14/05/87 a 03/11/87; 17/11/87 a 04/08/88; 20/12/88 a 01/03/90 e 17/07/90 a 19/11/90. Incabível, todavia, a reanálise do enquadramento como especial de períodos não acolhidos em ação judicial pretérita. Assim, acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada, em relação ao pleito de enquadramento como especial dos períodos de labor entre 14/05/1987 a 03/11/1987 e 17/11/1987 a 04/08/1988, que já foram objeto de apreciação judicial (de mérito) nos autos nº 5001766-92.2017.403.6141, conforme se observa da cópia da sentença e do acórdão (id 44158656-658). Oportunamente, apreciarei a preliminar de ausência de interesse de agir. Ausentes outras questões preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização do processo. Na presente demanda, o autor pleiteia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento da atividade especial e conversão em tempo comum, ou aposentadoria especial, ou ainda, a aposentadoria por tempo reduzido ao deficiente físico. Excluídos os períodos acobertados pelo manto da coisa julgada, conforme salientado acima, para fins de apreciação do pedido principal, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (09/05/2016), mediante o enquadramento da atividade especial, a controvérsia cinge-se às condições de labor do autor nos períodos de 20/12/88 a 01/03/90; 17/07/90 a 19/11/90 e de 19/05/16 a 14/12/20. Vale ressaltar que, para fins de concessão do benefício desde a DER (09/05/2016), não é possível o acolhimento de período posterior àquela data. Todavia, como o autor pleiteia sucessivamente a concessão do benefício com a reafirmação da DER para a data do preenchimento dos requisitos, por ora, remanesce o interesse de agir acerca desse período de 19/05/2016 a 14/12/2020. Verifico do procedimento administrativo (id 44158662 – p. 38) que o réu não enquadrou como especial nenhum dos períodos pleiteados. Diante disso, o ponto controvertido cinge-se às condições de trabalho do autor nos interregnos de 20/12/88 a 01/03/90; 17/07/90 a 19/11/90 e de 19/05/16 a 14/12/20. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar o efetivo exercício e as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação. Para a comprovar a atividade especial, nesta ação, o autor acostou cópias das CTPS e perfil profissiográfico (id 43344449) relativo ao período de 19/05/16 a 01/10/20 - data do PPP. Na fase de especificação de provas, o autor pugnou genericamente pela expedição de ofícios às empresas, sem especificar quais e sem declinar o endereço das mesmas. Requereu, ainda, a prova pericial por similaridade, mas igualmente sem estabelecer em qual empresa deveria ser feita a prova tal prova e para qual período, nem justificou a indicou. Além disso, observo que os períodos controversos remanescentes (de 20/12/88 a 01/03/90; 17/07/90 a 19/11/90) para os quais se requer a expedição de ofícios e prova pericial, foram laborados há mais de 30 anos, quando o enquadramento da atividade também era efetuado por categoria profissional, devendo para tanto comprovar tão somente o exercício da atividade prevista nos regulamentos previdenciários ou a indicação do agente agressivo a que esteve exposto por intermédio dos formulários próprios. No mais, consta da inicial que as empresas mencionadas se encontram com atividades “encerradas”, de modo que não é possível a realização de prova técnica. De outro lado, não parece viável a perícia por similaridade, visto que o local de prestação do labor provavelmente sofreu modificações, diante do tempo transcorrido. Nesse passo, cabe ao autor diligenciar junto às antigas empregadoras, a fim de complementar a prova documental. Para tanto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, no prazo acima, para fins de verificação do interesse de agir em relação ao pedido de enquadramento como especial de tempo posterior à DER (19/05/2016 a 14/12/2020) e ao de concessão de aposentadoria ao deficiente (LC 142/13), comprove o autor a formalização de pedidos administrativos correspondentes. Intimem-se. Santos, 10 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006658-53.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(384)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(26)