Execução de Título Extrajudicial 0002150-45.2017.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002150-45.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: NATHALIA DE FREITAS LAVADO, JOSE LAVADO, NATHALIA DE FREITAS LAVADO Advogados do(a) EXECUTADO: NATHALIA CABESTRE CASSELATI - SP275204-E, FERNANDO FRANCISCO FERREIRA - SP236792 D E S P A C H O Pedido Id 241313249: o coexecutado JOSÉ LAVADO, após intimação do bloqueio de valores via Sisbajud, vem a Juízo requerer a nulidade da citação efetuada por Edital - Id 48888604, bem como o imediato desbloqueio de valores em seu nome, no total de R$ 2.727,55 - Id 239505514, sob o argumento de impenhorabilidade do montante por tratar-se de quantia recebida a título de benefício previdenciário. Anexa os documentos encartados nos Ids 241313249, 241313725 e 241313727. Sem maiores delongas, me parecendo comprovado que a constrição recaiu sobre valor exclusivamente recebido a título de benefício previdenciário de aposentadoria - Id 241313727, e atento à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002150-45.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru defiro o postulado e determino a adoção do necessário para o desbloqueio imediato dos valores acima indicados, com a respectiva devolução à conta de origem (Banco Mercantil do Brasil, Agência 0160, conta 01020961-9). Cumpra-se, ainda, a liberação dos demais valores, posto que irrisórios. Já com relação ao pedido de nulidade de citação, em que pesem os argumentos do coexecutado JOSÉ LAVADO de ausência de esgotamento das diligências por parte da Exequente e a determinação da citação editalícia, noto que se trata de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em maio de 2017. Após dois anos de distribuição da ação e tentativas frustradas, a Exequente demonstrou nos autos a citação positiva dos Executados em outro processo - Id 25835367, porém, novamente, o ato foi infrutífero, assim como, diante do certificado no Id 36622139, observa-se informação prestada pelo filho do Executado José Lavado e irmão de Nathalia de Freitas Lavado, no sentido de desconhecer o(s) atual(is) endereço(s) de seu pai e irmã o que, ao menos em tese, denotam-se presentes os requisitos previstos no parágrafo 3°, do artigo 256 e inciso I, do artigo 257, ambos do CPC. Autorizada a tentativa de penhora pelos Sistemas Sisbajud e Renajud - Id 160136431, novamente foi ordenada a verificação do paradeiro dos Executados, antes que se expedisse novo Edital de Intimação do(s) bloqueio(s)/penhora(s), com a nomeação de curador especial, como assegurado pelo artigo 72, II, segunda figura, do CPC. Repetidas as pesquisas de endereço, mais uma vez foi certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal as diligências empregadas no sentido de localizar os Executados e, novamente, a coexecutada NATHALIA DE FREITAS LAVADO, tão pouco o veículo indicado à penhora com restrição junto ao RENAJUD, foram localizados - Ids 239505143, 239505516. Ressalto que o Executado JOSÉ LAVADO regularizou sua representação processual - Id 241313713, indicando como endereço atual o mesmo que, em momento anterior, não foi encontrado. Assim, ante o seu comparecimento espontâneo, desnecessária a indicação de curador, restando, portanto, INDEFERIDO o pedido de nulidade da citação. Por fim, em atendimento à parte final do Id 160136431, nomeio como CURADOR ESPECIAL das Executadas NATHALIA DE FREITAS LAVADO, CNPJ 08.445.539/0001-66 e CPF/MF 343.180.728-35, o advogado VOLUNTÁRIO, Dr. MATEUS DE ALMEIDA MARTIN, OAB/SP 364.249, devendo o causídico ser intimado pelo meio mais célere [email protected], 14- 997928752, para declinar aceitação, bem como oferecer impugnação, se o caso. Aceita a nomeação, cadastre-se o profissional para recebimento das intimações, via imprensa oficial. Intimem-se. Decorrido o prazo para impugnação, abra-se nova vista dos autos para a CEF manifestar-se em prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, sobrestados. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SISBAJUD E RENAJUD em 16/09/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000219/2025

Proferido despacho de mero expediente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(32)