Execução de Título Judicial 0064173-88.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0064173-88.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200101057940. AUTOR: JULIO CESAR DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: KARINA KARIM MOUSSA GASPAR - SP258760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064173-88.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por JÚLIO CÉSAR DE MOURA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando à obtenção de condenação da Ré em danos morais e materiais, em virtude de transações indevidas realizadas por terceiros em seu nome decorrentes de fraude. Sem preliminares, passa-se ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tal premissa processual encontra fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o consumidor é considerado vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Vale transcrever o dispositivo referido, que prevê como direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido’’ (REsp 727.843/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 553). Narra o autor que é titular de conta junto à requerida (agência n. 4951, operação 001, conta-corrente n. 20.768-3). Expõe que, em 11.05.2021, recebeu várias ligações do número telefônico da ré (11 3004-1105), as quais lhe informaram que o seu cartão foi bloqueado devido a uma “tentativa de fraude”. Afirma que compareceu a uma das agências, onde foi confirmado o bloqueio do cartão, sendo que, dentro da mencionada agência e na presença do gerente, recebeu duas mensagens no seu celular sobre a transação de um PIX no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) e de uma recarga de celular no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expõe que enviou resposta, com os códigos de bloqueio “BL68-3” e “IBC68-3”, e, mesmo assim, as transações foram efetivadas, de modo que ninguém impediu o golpe. Cabia à ré comprovar que as movimentações foram realizadas pela parte autora. Todavia, frise-se que nada produziu neste sentido, limitando-se a alegar que não houve qualquer falha operacional (equipamentos utilizados pelos clientes) e/ou de seus funcionários, razão pela qual se tem como comprovada a conduta do banco em permitir que fossem realizadas as movimentações utilizando a conta da parte autora. O ônus da prova era da Caixa Econômica Federal, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que deveria ter demonstrado de que houve culpa da parte autora, ressaltando-se que, em sua peça defensiva, nem mesmo pleiteou a produção de provas, como depoimento pessoal da parte requerente, ou anexou gravação do circuito interno da agência onde ocorreram as movimentações. A sua responsabilidade unicamente poderia ser afastada se houvesse ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, sendo que nenhuma excludente foi comprovada. É evidente que houve falha no serviço, uma vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que eventual fraude no saque decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. Ressalte-se, ainda, que a parte requerente formalizou boletim de ocorrência e o protocolo de contestação de movimentação. Adotou, portanto, todas as providências cabíveis e possíveis para a elucidação do caso. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da Caixa Econômica Federal, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Acolhe-se, pois, o pedido de condenação da CEF em indenização nas importâncias indevidamente debitadas em 11.05.2021 (valor total de R$ 19.400,00 – fl. 7 do ID 207910891). Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). Confira-se, a esse respeito, o seguinte julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA EM COLETIVO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso especial conhecido e provido” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 337771 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 16/04/2002 - DJ DATA:19/08/2002 PÁGINA:175 RNDJ VOL.:00034 PÁGINA:140 RSTJ VOL.:00163 PÁGINA:400 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA) A parte autora não se desincumbiu, no tocante aos danos morais, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, de modo que é incabível o referido pleito ressarcitório. Inexiste, pois, demonstração de que houve efetivos danos à sua honra objetiva ou qualquer tipo de grave repercussão prejudicial de sua dignidade. Pelos próprios fatos narrados na exordial, desnecessária a produção de prova oral por ser possível depreender que os transtornos ocasionados limitam-se a aborrecimento ordinário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), monetariamente atualizado de acordo com o Provimento 64/05 a partir da data das movimentações indevidas (11.05.2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MOURA em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Despacho em 09/04/2024.

Todas as movimentações(80)