Apelação Cível 5001108-26.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 47.992,95

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CHOPPERIA JARDIM DE VIENA LTDA

CNPJ

Autor

CERRO CORA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS USADOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TATUAPE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUINHENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO FARO

OAB/SP 132772·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CHOPPERIA JARDIM DE VIENA LTDA

CNPJ

Autor

CERRO CORA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS USADOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TATUAPE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUINHENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/12/2021, 11:29

Transitado em Julgado em 15/12/2021

30/12/2021, 11:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUINHENTOS LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de CHOPPERIA JARDIM DE VIENA LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de TATUAPE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de CERRO CORA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS USADOS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2021, 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:08

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/12/2021, 11:29

Transitado em Julgado em 15/12/2021

30/12/2021, 11:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUINHENTOS LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de CHOPPERIA JARDIM DE VIENA LTDA em 12/11/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:36

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 18:33

13/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de TATUAPE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de CERRO CORA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS USADOS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2021, 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Conclusos para decisão

13/07/2021, 17:33

Decorrido prazo de CHOPPERIA JARDIM DE VIENA LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/06/2021, 15:18

Publicado Despacho em 18/06/2021.

19/06/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 00:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUINHENTOS LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de CERRO CORA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS USADOS LTDA - EPP em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de CHOPPERIA JARDIM DE VIENA LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de TATUAPE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 14:10

Conclusos com embargos de declaração

14/06/2021, 18:49

Juntada de certidão

14/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:20

Publicado Acórdão em 25/05/2021.

25/05/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:31

Conhecido o recurso de CERRO CORA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS USADOS LTDA - EPP - CNPJ: 55.174.981/0001-85 (APELANTE) e provido

21/05/2021, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2021, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2021, 11:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/07/2019, 18:08

Recebidos os autos

11/04/2019, 17:26

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/04/2019, 17:26

DESPACHO

•16/06/2021, 16:07

DESPACHO

•15/06/2021, 14:10

ACÓRDÃO

•21/05/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•20/05/2021, 18:48

DESPACHO

•29/01/2019, 18:56

OUTRAS PEÇAS

•28/01/2019, 17:50

OUTRAS PEÇAS

•28/01/2019, 17:50

OUTRAS PEÇAS

•28/01/2019, 17:50

OUTRAS PEÇAS

•28/01/2019, 17:50