Procedimento Comum Cível 5001432-10.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001432-10.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBSON LUIZ RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Comigo na data infra. DETERMINO a expedição de mandado visando à intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS, considerando que a requisição judicial via tarefa própria do PJE (CEAB-DJ) não tem sido devidamente cumprida em prejuízo do regular andamento do processo, para que traga aos autos cópia do procedimento administrativo, bem como de eventuais laudos técnicos, PPP, LTCAT, PPRA, ou quaisquer outros documentos que se prestem a análise da insalubridade, tenham ou não sido considerados na concessão do benefício do autor relativamente à empresa empregadora que estejam arquivados naquela descentralizada. Prazo: 30 dias. No caso dos autos, constato que o autor busca o reconhecimento das atividades laboradas sob condição especial nos períodos de 04/04/1988 a 16/06/1988; como dentista, para Sindicato dos Bancários do Estado do Rio Grande do Norte.; de 17/01/1994 a 30/09/1994, para S.B.H Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto.; de 01/08/1991 a 31/03/1992, de 01/05/1992 a 30/06/1992, de 01/08/1992 a 31/10/1992, de 01/04/1993 a 30/04/1994, de 01/10/1994 a 30/04/1996, de 01/06/1996 a 31/08/1996, de 01/10/1996 a 31/10/1996, de 01/12/1996 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 31/10/2011 e de 22/06/2011 até os dias atuais, como dentista autônomo. Com relação aos documentos necessários à análise dos períodos controversos, verifico que foram carreados aos autos o PPRA de id 15369514 - pág. 1/21, id 15369515 - pág. 1/4, id 15369516 - pág. 1/2, id 15369517 - pág. 1, id 15369519 - pág. 1/2, id 15369521 - pág. 1/4, id 15369522 - pág. 1, id 15369532 - pág. 1/21, id 15369535 - pág. 1/4, id 15369537 - pág. 1/2, id 15369538 - pág. 1, id 15369543 - pág. 1/2, id 15369852 - pág. 1/4, bem como os PPP’s de id 15369508 - pág. 10/11, id 48307251 - pág. 1/2 e 187053609 - pág. 1/2, os quais, de acordo com a recente decisão do C. STJ (PETIÇÃO Nº 10.262 - RS (2013/0404814-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA), já se prestariam a comprovar as atividades especiais exercidas na referida empresa, nos períodos nele consignados. Ressalto que na decisão o C. STJ assentou a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. PETIÇÃO Nº 10.262 - RS (2013/0404814-0) RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Realçamos). Tendo em vista que várias intimações destinadas ao Setor de Perícia Federal em Ribeirão Preto restaram inexitosas por conta da exoneração da médica responsável, de acordo com o que foi devidamente certificado em outros feitos e, com base nas informações passadas pela Coordenadora Regional da Perícia Médica Federal em São Paulo, encaminhe-se cópia de toda a documentação acima mencionada à chefia da Divisão Regional de Perícia Médica Federal 8, responsável pelo serviço de Perícia Médica Federal de Ribeirão Preto, Dra. Maria José Modelli Cualhete, para que seja juntada ao procedimento administrativo do segurado, encaminhando-o à sua área técnica, devendo indicar a este juízo os períodos que administrativamente serão computados no tempo de serviço da autoria, mediante conversão da atividade especial em comum. Prazo: 30 (trinta) dias. C.-se. Ribeirão Preto, 1 de fevereiro de 2022. lpereira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001432-10.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ RIBEIRO em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ RIBEIRO em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)