Procedimento Comum Cível 5003031-77.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 209.454,69

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Partes do Processo

WILKER GETULIO DE OLIVEIRA CORREA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE MOURA FERNANDES

OAB/SP 305419·CPF·Representa: Autor

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP 172977·CPF·Representa: Autor

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP 190205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(236)

WILKER GETULIO DE OLIVEIRA CORREA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:02

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:44

Recebidos os autos

06/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de certidão

06/05/2026, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/09/2025, 12:28

Juntada de informação

25/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:58

Juntada de certidão

18/09/2025, 18:09

Todas as movimentações(121)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:02

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:37

Despacho

•07/05/2026, 15:15

11/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:44

Recebidos os autos

06/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de certidão

06/05/2026, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/09/2025, 12:28

Juntada de informação

25/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:58

Juntada de certidão

18/09/2025, 18:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:27

Conclusos para despacho

14/07/2025, 19:41

Juntada de Petição de apelação

08/07/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:48

Publicado Sentença em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:04

Julgado procedente em parte o pedido

17/06/2025, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:56

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de WILKER GETULIO DE OLIVEIRA CORREA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 22:59

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2025, 10:22

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:55

Juntada de certidão

27/03/2025, 19:01

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de WILKER GETULIO DE OLIVEIRA CORREA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:57

Publicado Decisão em 26/02/2025.

07/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

07/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:29

Nomeado perito

24/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:07

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/01/2023, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:10

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:12

Conclusos para despacho

22/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso inominado

27/09/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 09:28

Julgado procedente em parte o pedido

23/09/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

09/09/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 20:15

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 19:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2022, 18:27

Conclusos para despacho

27/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 15:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 17:13

Decorrido prazo de WILKER GETULIO DE OLIVEIRA CORREA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de contestação

09/06/2022, 13:57

Publicado Decisão em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:43

Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2022, 18:32

Conclusos para decisão

01/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 14:53

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:45

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILKER GETULIO DE OLIVEIRA CORREA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003031-77.2021.4.03.6113 Vistos. 1. Nada obstante o autor ter afirmado que não possui incapacidade para os atos da vida civil e sim, somente para atividades laborativas (petição ID n. 240794252), verifico que há documentos nos autos em que constam que o mesmo é portador de Síndrome de Down e que "...necessita de cuidador o tempo todo apresentando limitações médicas não conseguindo trabalhar e sendo totalmente dependente dos pais" (documento médico ID n. 182615700). Nestes termos e considerando a maioridade civil do requerente, concedo o prazo de quinze dias úteis para que o demandante esclareça a questão, juntando aos autos, se o caso, eventual certidão de curatela para regularização da sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). No prazo acima, esclareça o autor a pretensão a título de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não discriminou seu pedido nesse sentido. 2. Cumpridas as providências acima, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela, se o caso. Intime-se. Cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:59

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/02/2022, 18:54

Conclusos para decisão

31/01/2022, 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/01/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 13:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 08:16

Conclusos para decisão

14/12/2021, 17:33

Juntada de certidão

14/12/2021, 08:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2021, 08:07

Recebidos os autos

14/12/2021, 08:07

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 21:27

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2021, 21:27

Acórdão

•27/02/2026, 15:09

Despacho

•29/09/2025, 18:38

Despacho

•15/07/2025, 10:27

Sentença

•18/06/2025, 12:04

Sentença

•17/06/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:58

Decisão

•24/02/2025, 15:29

Decisão

•24/02/2025, 15:17

Acórdão

•27/11/2024, 16:00

Despacho

•02/02/2023, 15:30

Despacho

•26/10/2022, 11:48

Despacho

•25/10/2022, 12:12

Todos os documentos(29)

Despacho

•11/05/2026, 13:37

Despacho

•07/05/2026, 15:15

Acórdão

•27/02/2026, 15:09

Despacho

•29/09/2025, 18:38

Despacho

•15/07/2025, 10:27

Sentença

•18/06/2025, 12:04

Sentença

•17/06/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:58

Decisão

•24/02/2025, 15:29

Decisão

•24/02/2025, 15:17

Acórdão

•27/11/2024, 16:00

Despacho

•02/02/2023, 15:30

Despacho

•26/10/2022, 11:48

Despacho

•25/10/2022, 12:12

Sentença

•26/09/2022, 09:28

Sentença

•23/09/2022, 17:35

Decisão

•22/08/2022, 19:52

Decisão

•18/08/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 17:13

Decisão

•07/06/2022, 11:43

Decisão

•01/06/2022, 18:32

Despacho

•05/05/2022, 15:35

Despacho

•03/05/2022, 16:45

Despacho

•02/02/2022, 19:49

Despacho

•02/02/2022, 11:59

Despacho

•17/12/2021, 14:38

Despacho

•17/12/2021, 08:16