Embargos à Execução Fiscal 0009703-52.2016.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0009703-52.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EMBARGADO: MUNICIPIO DE COTIA Advogado do(a) EMBARGADO: ALAN OLIVEIRA GIANNETTI - SP331194 DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0009703-52.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos oferecidos em relação à execução fiscal n. 0046742-54.2014.4.03.6182. Sustentou a parte embargante, em suma, sua ilegitimidade passiva, uma vez que os imóveis a que se referem os débitos tributários em cobro seriam integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial criado pela Lei 10.188/2001, e, sendo assim, gozaria da imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Recebidos os embargos (folha 103 dos autos físicos, ID 53930159, pág. 153), a parte embargada apresentou impugnação sustentando a legitimidade da cobrança, pugnando, ao final, pela concessão de prazo para aguardar o termino do processo administrativo no qual se discute a possibilidade de isenção ou não dos tributos executados nesta lide (folha 105 dos autos físicos, pág. 156 do ID retromencionado). Tendo a parte embargada permanecido silente, após o decurso do prazo deferido e do novo prazo requerido, abriu-se oportunidade para a manifestação da parte embargante (folha 116 dos autos físicos, pág. 168 do ID supramencionado), vindo essa a requerer a suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 928.902-SP, que tramitava na sistemática da repercussão geral (folha 120 dos autos físicos, ID já mencionado). Intimada para manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte embargada, bem como para dizer acerca das provas que eventualmente pretendia produzir (folha 122 dos autos físicos, pág. 176 do já mencionado ID), a parte embargante reiterou integralmente os termos de sua petição inicial, requerendo, ainda, pela aplicação da tese fixada quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 928.902-SP. Por fim, informou que não haveria mais provas a produzir (folha 126 dos autos físicos, pág. 180 do ID já citado). Após a inserção dos autos físicos da presente lide junto ao sistema Pje, as partes foram intimadas para conferência dos documentos inseridos, tendo, na mesma oportunidade, sido conferido o prazo para que a parte embargada dizer sobre as provas que eventualmente desejasse (ID 56412130). Após a manifestação da parte embargante (ID 57648655), e do silêncio da parte embargada, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Ocorre que, antes da prolação de sentença por este Juízo, em homenagem ao princípio do contraditório, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, se faz necessária a manifestação da parte embargada em decorrência do definitivo julgamento do Recurso Extraordinário n. 928.902-SP, de Relatoria do i. Ministro Alexandre de Moraes Recurso Extraordinário, o que resultou no tema de Repercussão Geral nº 884 assim definido: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Assim, converto o julgamento em diligência. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da municipalidade embargada a respeito do que foi agora exposto. Na mesma oportunidade, deverá a parte embargada informar este Juízo acerca do desfecho do processo administrativo no qual se analisava a possibilidade de isenção ou não dos tributos executados nesta lide. Intimem-se. Por fim, devolvam-se em conclusão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 146/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.146/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTIA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Sentença em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(77)