Cumprimento de sentença 5002026-52.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCréditos / Privilégios MarítimosResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

HYUNDAI MERCHANT MARINE CO., LTD

Terceiro

PIL (UK) LIMITED

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA

CPF·Representa: Autor

RUBIANE SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 265868·CPF·Representa: Autor

CRISTINA WADNER D ANTONIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

HYUNDAI MERCHANT MARINE CO., LTD

Terceiro

PIL (UK) LIMITED

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:22

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 18:42

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 15:35

Despacho

•30/11/2025, 06:44

30/11/2025, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:22

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 16:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 11:44

Conclusos para despacho

23/05/2025, 18:47

Recebidos os autos

19/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de informação

19/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002026-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/11/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 11:08

Juntada de ato ordinatório

27/10/2020, 11:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 03:39

Juntada de Petição de apelação

17/09/2020, 09:32

Publicado Sentença em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/09/2020, 18:50

Conclusos para despacho

17/08/2020, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 05:13

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:21

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:43

Conclusos para despacho

28/04/2020, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2020, 17:56

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:48

Publicado Sentença em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2020, 13:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 13:40

Julgado improcedente o pedido

05/02/2020, 15:35

Conclusos para despacho

23/09/2019, 16:19

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:44

Juntada de Petição de réplica

24/06/2019, 15:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:10

Publicado Intimação em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 17:37

Conclusos para despacho

22/05/2019, 17:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 15:43

Juntada de Petição de contestação

09/01/2019, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 13:51

Decorrido prazo de CRISTINA WADNER D ANTONIO em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 10:28

Decorrido prazo de MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 10:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

17/07/2018, 17:32

Publicado Intimação em 27/06/2018.

27/06/2018, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2018, 18:26

Conclusos para decisão

20/06/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 16:46

Decorrido prazo de CRISTINA WADNER D ANTONIO em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 05:35

Decorrido prazo de MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 05:35

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

11/05/2018, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2018, 16:01

Publicado Intimação em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/04/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2018, 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2018, 18:11

Conclusos para decisão

10/04/2018, 15:46

Juntada de certidão

10/04/2018, 15:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/04/2018, 22:10

Expedição de Certidão.

08/04/2018, 22:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/04/2018, 14:43

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 14:40

Despacho

•24/11/2025, 13:53

Despacho

•27/10/2025, 12:22

Despacho

•22/10/2025, 15:57

Sentença

•30/06/2025, 15:30

Sentença

•30/06/2025, 14:06

Despacho

•12/06/2025, 16:47

Despacho

•12/06/2025, 14:04

Decisão

•27/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 18:57

Documentos Diversos

•05/12/2023, 16:30

Documentos Diversos

•05/12/2023, 16:30

Documentos Diversos

•05/12/2023, 16:30

Decisão

•17/11/2023, 14:20

Todos os documentos(41)

Sentença

•09/03/2026, 15:35

Despacho

•30/11/2025, 06:44

Despacho

•24/11/2025, 13:53

Despacho

•27/10/2025, 12:22

Despacho

•22/10/2025, 15:57

Sentença

•30/06/2025, 15:30

Sentença

•30/06/2025, 14:06

Despacho

•12/06/2025, 16:47

Despacho

•12/06/2025, 14:04

Decisão

•27/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 18:57

Documentos Diversos

•05/12/2023, 16:30

Documentos Diversos

•05/12/2023, 16:30

Documentos Diversos

•05/12/2023, 16:30

Decisão

•17/11/2023, 14:20

Documento Comprobatório

•14/10/2022, 09:19

Documento Comprobatório

•14/10/2022, 09:19

Acórdão

•20/09/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 15:05

Embargos de Declaração

•24/01/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:10

Acórdão

•16/12/2021, 08:14

Decisão

•22/03/2021, 14:57

Despacho

•12/01/2021, 14:32

Despacho

•24/11/2020, 14:30

Despacho

•24/11/2020, 10:08

Despacho

•17/11/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 11:08

Sentença

•01/09/2020, 18:58

Sentença

•01/09/2020, 18:50

Despacho

•19/06/2020, 15:52

Despacho

•19/06/2020, 15:43

Sentença

•06/02/2020, 13:40

Sentença

•05/02/2020, 19:01

Despacho

•23/05/2019, 17:37

Comunicações

•21/09/2018, 13:51

Decisão

•21/06/2018, 18:26

Comunicações

•08/06/2018, 16:46

Decisão

•12/04/2018, 18:11

Documento Comprobatório

•03/04/2018, 14:40