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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2018

Valor da Causa

R$ 76.795,21

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA em 24/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Despacho em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 03/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)