Execução Fiscal 5002646-70.2020.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5002646-70.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ZATIX TECNOLOGIA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIS TED FERNANDES - SP208099 DESPACHO A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Em igual prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob consequência de sobrestamento, nos termos do caput do artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, ficando a Secretaria, desde já, autorizada a remeter os autos ao arquivo eletrônico de processos suspensos/sobrestados, até eventual provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002646-70.2020.4.03.6144

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZATIX TECNOLOGIA S/A. em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(16)