Apelação Cível 0051012-07.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.812,14

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA AKEMI PONTES

OAB/SP 254628·CPF·Representa: Réu

KARINA MARQUES MACHADO ZAMAE

OAB/SP 242615·CPF·Representa: Réu

LEINER SALMASO SALINAS

OAB/SP 185499·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VOKO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de VOKO PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:54

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:56

Conhecido o recurso e não-provido

04/03/2026, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

03/03/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:27

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 15:10

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:50

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de VOKO PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:54

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 16:56

Acórdão

•04/03/2026, 15:52

04/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:56

Conhecido o recurso e não-provido

04/03/2026, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

03/03/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:27

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 15:10

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 06:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2025, 18:49

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 18:47

Juntada de Petição de agravo interno

14/10/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:44

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2025, 17:16

Embargos de declaração não acolhidos

22/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2025, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2025, 21:11

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:38

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:09

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0002-49 (APELANTE) e provido

19/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/07/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 12:31

Recebidos os autos

17/06/2025, 16:49

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2025, 16:49

Ato ordinatório

•14/10/2025, 18:49

Ato ordinatório

•14/10/2025, 18:47

Decisão

•22/09/2025, 17:16

Decisão

•22/09/2025, 15:22

Ato ordinatório

•29/07/2025, 21:11

Ato ordinatório

•29/07/2025, 21:10

Decisão

•21/07/2025, 18:09

Decisão

•19/07/2025, 17:21

Despacho

•04/06/2025, 14:33

Despacho

•02/04/2025, 14:10

Sentença Extinção Fiscal

•22/10/2024, 16:01

Despacho

•16/04/2024, 16:18

Despacho

•28/09/2023, 18:23

Todos os documentos(18)

Acórdão

•04/03/2026, 16:56

Acórdão

•04/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

•14/10/2025, 18:49

Ato ordinatório

•14/10/2025, 18:47

Decisão

•22/09/2025, 17:16

Decisão

•22/09/2025, 15:22

Ato ordinatório

•29/07/2025, 21:11

Ato ordinatório

•29/07/2025, 21:10

Decisão

•21/07/2025, 18:09

Decisão

•19/07/2025, 17:21

Despacho

•04/06/2025, 14:33

Despacho

•02/04/2025, 14:10

Sentença Extinção Fiscal

•22/10/2024, 16:01

Despacho

•16/04/2024, 16:18

Despacho

•28/09/2023, 18:23

Despacho

•10/07/2023, 16:44

Decisão

•25/01/2022, 18:15

Despacho

•05/05/2021, 19:59