Procedimento Comum Cível 5034403-83.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5034403-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALD SIMON, MICKELLANDE DESROSIERS, THAI-GUEMARA SIMON Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034403-83.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de autos que aportaram nesta vara em razão de decisão do r. Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda, conforme (id 187057211). Registro que sua decisão teve como fundamento de que: “No caso dos autos, pretende a autora a adoção de medidas para viabilizar o sequestro internacional de seus filhos menores, que residem na República do Haiti. Aduz diversas dificuldades impostas pelas autoridades haitianas e brasileiras, para que os seus filhos possam ingressar no território nacional, para reunir-se com o pai, em especial no que concerne à exigência de visto.” E prossegue: “Nos termos do art. 1º do Provimento CJF3 nº 434, de 5 de maio de 2015, nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região, a 1ª Vara Federal de cada Subseção Judiciária, desde que dotada de competência cível, será competente para processar e julgar as ações cíveis que tenham por fundamento a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.” Parece-me, todavia, que a pretensão da autora é outra, qual seja, a entrada no Brasil dos menores MICKELLANDE DESROSIERS e THAI-GUEMARA SIMON sem a necessidade de visto. Parece-me, também, que o fundamento da pretensão da autora é totalmente estranho à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000. Basta verificar o objetivo da Convenção citada, que consta em seu art. 1º: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. (grifos nossos). Além disso, a própria parte autora em momento algum cita a Convenção de Haia para justificar seu pedido ou refere-se a "sequestro internacional de seus dois filhos menores". Portanto, o feito deve ser processado e julgado pela 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, já que não se aplica a hipótese prevista no Provimento CJF3 nº 434, ao presente caso. Isto posto, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil. Servindo a presente decisão como informações e ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando que o processo envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF para intervir como fiscal da ordem jurídica. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 10/07/2024.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)