Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001980-17.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 291.732,60

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Renovatória de Locação · 03ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI

CPF·Representa: Autor

LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

OAB/SP 157981·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE PLACCA

OAB/SP 250376·CPF·Representa: Autor

RICARDO UENDELL DA SILVA

OAB/SP 228760·CPF·Representa: Réu

ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI

OAB/SP 197584·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI

CPF·Representa: Autor

LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

OAB/SP 157981·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE PLACCA

OAB/SP 250376·CPF·Representa: Autor

RICARDO UENDELL DA SILVA

OAB/SP 228760·CPF·Representa: Réu

ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI

OAB/SP 197584·CPF·Representa: Réu

IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO

OAB/SP 233342·CPF·Representa: Réu

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP 215467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 15:33

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 04/05/2024

09/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:12

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

03/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

03/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:41

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 15:33

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 04/05/2024

09/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 19:00

Sentença

•07/03/2024, 16:29

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/04/2024, 00:12

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

03/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

03/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:41

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 16:41

Juntada de Ofício

31/07/2023, 16:39

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:42

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:44

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2023, 21:23

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/06/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:44

Publicado Ofício em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 20:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2023, 18:56

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:17

Juntada de ato ordinatório

28/02/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:16

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:00

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2022, 14:44

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:31

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/02/2022, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI - SP292483, LUIS GUILHERME SOARES DE LARA - SP157981, CARLOS HENRIQUE PLACCA - SP250376 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO UENDELL DA SILVA - SP228760, ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO - SP233342, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente, no prazo de até 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Doc. ID 160672259). Após, pronta conclusão. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001980-17.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:39

Conclusos para despacho

02/02/2022, 17:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2022, 17:53

Conclusos para despacho

02/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2021, 22:49

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:08

Classe Processual alterada de RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 12:40

Conclusos para despacho

17/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/09/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2021, 12:05

Conclusos para despacho

03/09/2021, 22:45

Transitado em Julgado em 25/05/2021

03/09/2021, 22:45

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:12

Publicado Sentença em 03/05/2021.

03/05/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/04/2021, 11:47

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 06:40

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 06:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2020, 23:24

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 11:22

Conclusos para julgamento

24/06/2020, 16:37

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:54

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 01:26

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 12:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2020, 10:46

Conclusos para despacho

29/03/2020, 10:44

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 04:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 00:46

Publicado Despacho em 21/02/2020.

21/02/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 12:46

Conclusos para despacho

18/02/2020, 12:44

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 08:10

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 08:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 19:03

Juntada de ato ordinatório

05/02/2020, 19:01

Juntada de Petição de informações prestadas

17/01/2020, 16:27

Juntada de Petição de informações prestadas

14/01/2020, 12:57

Mandado devolvido cumprido

13/01/2020, 09:17

Juntada de Petição de diligência

13/01/2020, 09:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2019, 17:18

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2019, 18:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:50

Publicado Intimação em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 14:38

Decorrido prazo de TOBIAS PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 01:54

Juntada de Petição de contestação

07/10/2019, 18:48

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:24

Mandado devolvido cumprido

19/09/2019, 08:37

Juntada de Petição de diligência

19/09/2019, 08:37

Publicado Intimação em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 04:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2019, 16:00

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 17:02

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:25

Conclusos para despacho

10/09/2019, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/07/2019, 15:58

Expedição de Certidão

30/07/2019, 15:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/07/2019, 12:38

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:41

Despacho

•29/06/2023, 13:44

Despacho

•25/06/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 17:51

Despacho

•13/09/2022, 16:16

Decisão

•09/03/2022, 15:27

Decisão

•09/03/2022, 14:44

Outras peças

•08/02/2022, 18:01

Despacho

•03/02/2022, 18:39

Despacho

•11/11/2021, 12:08

Despacho

•19/09/2021, 12:40

Todos os documentos(31)

Sentença

•07/03/2024, 19:00

Sentença

•07/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:41

Despacho

•29/06/2023, 13:44

Despacho

•25/06/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 17:51

Despacho

•13/09/2022, 16:16

Decisão

•09/03/2022, 15:27

Decisão

•09/03/2022, 14:44

Outras peças

•08/02/2022, 18:01

Despacho

•03/02/2022, 18:39

Despacho

•11/11/2021, 12:08

Despacho

•19/09/2021, 12:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2021, 10:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2021, 10:07

Despacho

•05/09/2021, 12:05

Sentença

•29/04/2021, 12:20

Sentença

•27/04/2021, 11:47

Decisão

•03/07/2020, 22:53

Decisão

•01/07/2020, 11:22

Despacho

•01/04/2020, 18:04

Despacho

•29/03/2020, 15:12

Despacho

•18/02/2020, 18:07

Despacho

•18/02/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 19:01

Mandado

•05/12/2019, 16:48

Despacho

•11/11/2019, 19:50

Despacho

•11/09/2019, 09:14