Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034664-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 86.411,33

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

FRANCISCO BUSICO NETO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS AGENCIA SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN PEREIRA DIAS

CPF·Representa: Autor

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

OAB/SP 343139·CPF·Representa: Autor

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP 84267·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP 113806·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(241)

FRANCISCO BUSICO NETO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS AGENCIA SANTOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

VIVEST

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FUNDACAO CESP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 20:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/04/2026, 20:17

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:30

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:51

Todas as movimentações(132)

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 20:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/04/2026, 20:17

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 16:47

Despacho

•10/11/2025, 16:47

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:30

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

05/09/2025, 18:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

05/09/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:31

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:30

Juntada de ato ordinatório

12/08/2025, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/08/2025, 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/08/2025, 14:19

Juntada de certidão

07/08/2025, 17:09

Juntada de certidão

07/08/2025, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

31/01/2025, 02:11

Publicado Despacho em 28/01/2025.

31/01/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:52

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 19:49

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 20:03

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 11:05

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/08/2024, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:53

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:14

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:27

Julgado procedente em parte o pedido

31/03/2024, 19:53

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 17:08

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de réplica

09/03/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:51

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 10:43

Conclusos para despacho

22/11/2022, 09:52

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2022, 20:15

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 20:37

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/07/2022, 11:07

Conclusos para despacho

13/07/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

12/07/2022, 20:21

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:45

Juntada de Petição de contestação

01/07/2022, 15:51

Mandado devolvido cumprido

13/06/2022, 18:02

Juntada de Petição de diligência

13/06/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:14

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:14

Juntada de Petição de contestação

10/06/2022, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2022, 13:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:55

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2022, 09:37

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:19

Proferida decisão interlocutória

14/03/2022, 12:43

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:47

Decorrido prazo de FRANCISCO BUSICO NETO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:58

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:58

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO BUSICO NETO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO - SP343139 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDACAO CESP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034664-48.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por FRANCISCO BUSICO NETO em face de UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e FUNDAÇÃO CESP, visando à concessão de tutela de urgência para determinar que as rés cessem, imediatamente, todo e qualquer desconto nos proventos de aposentadoria do autor a título de imposto de renda, sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. O autor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais (id nº 171714446) e juntou aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento id nº 241351335, páginas 01/02. Decido. Defiro ao autor a prioridade na realização dos atos e diligências cabíveis no presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, ressaltando, porém, que há diversos pedidos da mesma natureza nesta Vara. Anote-se. Concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para: a) esclarecer a inclusão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social no polo passivo da ação; b) informar se requereu administrativamente a isenção do imposto de renda pretendida. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. Intime-se o autor. São Paulo, 03 de fevereiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:42

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 17:13

Conclusos para decisão

03/02/2022, 13:09

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:09

Juntada de Petição de custas

02/02/2022, 16:26

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:46

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 09:46

Juntada de certidão

03/12/2021, 08:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/12/2021, 08:15

Recebidos os autos

03/12/2021, 08:15

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 20:08

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 20:08

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:30

Despacho

•23/01/2025, 17:52

Despacho

•16/09/2024, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2024, 15:05

Sentença

•01/04/2024, 15:27

Sentença

•31/03/2024, 19:53

Despacho

•22/11/2022, 10:43

Despacho

•15/07/2022, 12:39

Despacho

•14/07/2022, 20:37

Decisão

•06/05/2022, 14:54

Decisão

•17/03/2022, 12:18

Decisão

•14/03/2022, 12:43

Decisão

•04/02/2022, 12:42

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/11/2025, 16:47

Despacho

•10/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:30

Despacho

•23/01/2025, 17:52

Despacho

•16/09/2024, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2024, 15:05

Sentença

•01/04/2024, 15:27

Sentença

•31/03/2024, 19:53

Despacho

•22/11/2022, 10:43

Despacho

•15/07/2022, 12:39

Despacho

•14/07/2022, 20:37

Decisão

•06/05/2022, 14:54

Decisão

•17/03/2022, 12:18

Decisão

•14/03/2022, 12:43

Decisão

•04/02/2022, 12:42

Decisão

•03/02/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 09:46