Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010407-67.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 67.672,37

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 14:57

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 15:45

Juntada de certidão

05/12/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

05/12/2022, 15:44

Desentranhado o documento

05/12/2022, 15:44

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:07

Publicado Certidão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:44

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 07:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:12

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:34

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:34

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 14:57

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 15:45

Juntada de certidão

05/12/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

05/12/2022, 15:44

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 07:18

Sentença

•04/08/2022, 15:51

Desentranhado o documento

05/12/2022, 15:44

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:07

Publicado Certidão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:44

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 07:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:12

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:34

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 18:43

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 16:39

Juntada de certidão

01/09/2022, 16:39

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 11:37

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 11:36

Juntada de certidão

04/08/2022, 11:33

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:25

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2022, 17:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2022, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2022, 19:21

Juntada de certidão

23/05/2022, 19:21

Juntada de certidão

23/05/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:28

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:36

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 20:02

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 21:45

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 21:44

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 11:46

Juntada de certidão

11/01/2022, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - SP373479-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O A parte impetrante requer a homologação da desistência da execução, bem como a expedição de certidão de objeto e pé de inteiro teor, com o escopo de viabilizar a compensação administrativa dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado. O V. Acórdão transitado em julgado (doc. 82) confirmou a sentença prolatada para reconhecer o direito à compensação dos créditos da contribuição ao PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se, assim, que restou assegurada à impetrante o direito à compensação a ser realizada administrativamente não havendo quaisquer valores a serem objeto de fase de execução. Portanto, diante da inexistência de título judicial condenatório passível de execução nos presentes autos, não há que se falar em homologação de desistência da execução. No mais, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010407-67.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos defiro a expedição da certidão de inteiro teor requerida pela parte impetrante, devendo nela constar expressamente acerca da declaração da impetrante de inexecução do título judicial, bem como de que promoverá a compensação pela via administrativa (doc. 89/90), mediante o recolhimento pelo impetrante das custas para a expedição da referida certidão. Quanto ao pedido de reembolso das custas antecipadas, intime-se a impetrada nos termos do art. 534, do CPC acerca dos cálculos de doc. 90. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 14:12

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2022, 14:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 08:39

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 22:15

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 22:15

Juntada de certidão

23/11/2021, 22:13

Recebidos os autos

22/11/2021, 16:49

Juntada de intimação

22/11/2021, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/05/2020, 14:35

Juntada de termo de remessa

26/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2020, 18:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2020.

11/05/2020, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 16:26

Publicado Sentença em 04/05/2020.

07/05/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 18:14

Juntada de ato ordinatório

05/05/2020, 18:13

Juntada de Petição de apelação

05/05/2020, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 23:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 23:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 23:59

Concedida a Segurança

15/04/2020, 15:43

Conclusos para julgamento

13/04/2020, 16:24

Juntada de Petição de Manifestação

13/04/2020, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 16:58

Juntada de Petição de informações prestadas

26/03/2020, 12:10

Juntada de Petição de diligência

21/03/2020, 12:44

Mandado devolvido cumprido

21/03/2020, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2020, 18:44

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 16:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2020, 19:33

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 03:21

Decorrido prazo de CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:10

Publicado Intimação em 12/02/2020.

13/02/2020, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 15:21

Conclusos para decisão

05/02/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 16:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:49

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 18:48

Juntada de certidão

08/01/2020, 18:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante após plantão judicial

07/01/2020, 11:18

Proferida decisão interlocutória

20/12/2019, 10:53

Conclusos para decisão

20/12/2019, 10:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

20/12/2019, 09:47

Juntada de certidão

20/12/2019, 09:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/12/2019, 19:03

Juntada de certidão

19/12/2019, 19:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/12/2019, 17:33

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição inicial

19/12/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 17:25

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 21:45

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 21:44

Despacho

•10/01/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 22:15

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 22:15

Acórdão

•14/10/2021, 15:04

Acórdão

•08/10/2021, 18:34

Despacho

•23/02/2021, 10:25

Despacho

•22/02/2021, 15:58

Acórdão

•07/12/2020, 09:21

Todos os documentos(27)

Despacho

•08/11/2022, 07:18

Sentença

•04/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 17:25

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 21:45

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 21:44

Despacho

•10/01/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 22:15

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 22:15

Acórdão

•14/10/2021, 15:04

Acórdão

•08/10/2021, 18:34

Despacho

•23/02/2021, 10:25

Despacho

•22/02/2021, 15:58

Acórdão

•07/12/2020, 09:21

Acórdão

•04/12/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 18:13

Sentença

•28/04/2020, 23:59

Sentença

•15/04/2020, 16:00

Despacho

•07/04/2020, 16:58

Mandado

•16/03/2020, 19:33

Despacho

•06/02/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 18:48

Decisão

•20/12/2019, 11:52

Decisão

•20/12/2019, 11:02