Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037554-23.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2003

Valor da Causa

R$ 6.413,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

LA PLATA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP 98953·CPF·Representa: Autor

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP 98953·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

LA PLATA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LA PLATA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:50

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

09/04/2026, 21:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 18:03

Juntada de certidão

04/12/2025, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 126/2023

26/06/2023, 12:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.126/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 13:41

Todas as movimentações(118)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:50

Traslado de cópias

•04/12/2025, 15:57

14/04/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:50

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

09/04/2026, 21:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 18:03

Juntada de certidão

04/12/2025, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 126/2023

26/06/2023, 12:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.126/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 13:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/06/2023, 11:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2022, 12:07

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de LA PLATA & CIA LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:57

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LA PLATA & CIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 58238785 – Aguarde-se pelo eventual trânsito em julgado da sentença prolatada no âmbito dos Embargos à Execução n. 0046690-29.2012.4.03.6182, cuja via digital foi para cá trasladada como ID 241091789. Transitada em julgado a referida sentença, certifique-se e, após, expeça-se ofício requisitório voltado ao pagamento da quantia que foi ali reconhecida como devida. Expedido o ofício mencionado, aguarde-se pela juntada do comprovante de pagamento e, na sequência, arquivem-se definitivamente estes autos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0037554-23.2003.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 19:43

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:07

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:09

Juntada de certidão

30/09/2021, 15:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2021, 12:50

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 14:39

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 13:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/07/2021, 13:54

Apensado ao processo 0046690-29.2012.4.03.6182

11/07/2021, 19:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/11/2020, 17:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

07/08/2020, 12:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/07/2020, 18:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2019, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2019, 16:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2019, 16:35

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/08/2019, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO

09/08/2019, 16:35

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/06/2019, 12:19

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

03/06/2019, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2019, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2019, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2019, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2018, 14:00

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

27/04/2018, 15:40

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/04/2018, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/04/2018, 14:27

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

19/04/2018, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2015, 10:08

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

14/05/2015, 09:29

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/05/2015, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

30/04/2015, 15:44

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

06/04/2015, 13:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

12/09/2013, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2013, 16:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/07/2013, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2013, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2013, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2012, 08:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/08/2012, 06:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: LA PLATA E CIA LTDA X Exe: FAZENDA NACIONAL -Despaho n:168 -Com alteração de CLASSE- 99.EXECUCAO FISCAL para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

31/07/2012, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2012, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2012, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 3201261000144348 Complemento Livre: EXECUTADO

16/07/2012, 10:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 316/321

25/06/2012, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

23/05/2012, 13:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2012, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2008 (2a. Vara)

15/05/2008, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PETICAO JUNTADA Complemento Livre:

28/04/2008, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO FN Complemento Livre:

18/04/2008, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2008, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM O PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

09/01/2008, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/01/2008, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABRIR VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

08/01/2008, 09:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/38

19/10/2007, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2007, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2007, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2007, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: RECURSO ADESIVO E CONTRA-RAZOES DE APELACAO

28/05/2007, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/04/2007, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICACAO DE DESPACHO Complemento Livre: DOE DE 26/04/2007

26/04/2007, 08:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 34

26/04/2007, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2007, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2007, 09:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2006, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

21/11/2006, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2006, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2006, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2006, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICADO NO DOE DE 20/04/2006

20/04/2006, 08:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 132/134

20/04/2006, 07:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICACAO

17/04/2006, 15:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/04/2006, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/04/2006, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS-EXCECAO

05/04/2006, 16:43

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

30/03/2006, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2005, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/10/2005, 10:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA FN

05/10/2005, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2005, 09:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2005, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO 2004

01/07/2004, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MAND. PENH. EXECUTADO

09/06/2004, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2003, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2003, 13:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/07/2003, 15:28

Despacho

•04/02/2022, 12:43

Despacho

•03/02/2022, 19:43

Outros Documentos

•31/01/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:55