Execução Fiscal 5001345-68.2017.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5001345-68.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LOTERICA DAS PALMEIRAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 SENTENÇA A executada apresentou exceção de pré-executividade na qual pede a extinção do feito em razão do acolhimento de sua defesa na via administrativa. Com vista, a exequente reconheceu a procedência do pedido. Requereu a dispensa ao pagamento de honorários advocatícios ou a condenação aos ônus da sucumbência pela metade do mínimo. É a síntese do necessário. Não há controvérsia quanto à extinção do feito, uma vez que a própria exequente concorda que a decisão administrativa que reconheceu que a empresa não está sujeita ao pagamento de TCFA desde o segundo semestre de 2003 se aplica ao crédito excutido neste feito. A dúvida é se o reconhecimento do pedido nesses termos afasta a condenação em honorários. Quanto a isso, o primeiro registro que faço é que as razões que levaram ao reconhecimento do pedido pela exequente não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 19 da Lei 10.522/2002. O reconhecimento não é decorrência de entendimento administrativo ou judicial de caráter geral, mas sim do acolhimento de recurso em processo administrativo. Por outro lado, considerando que o recurso foi interposto após a constituição do débito e do ajuizamento da ação, bem como que a exequente não resiste ao pedido de extinção do feito, cabível a redução da sucumbência pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001345-68.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a inexigibilidade do crédito executado e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Condeno a exequente ao pagamento de honorários que fixo em 5% do valor atualizado do débito. Custas pela exequente, que é isenta. Interposto recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, anexe-se cópia da sentença à execução, dê-se baixa e arquive-se este feito. Registro que em razão da concordância da exequente com a extinção do feito, procedi ao desbloqueio dos valores indisponibilizados no SisbaJud, conforme recibo em anexo. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOTERICA DAS PALMEIRAS LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Publicado Decisão em 11/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)