Execução de Título Judicial 0002533-54.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002533-54.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIO CLAUDIO BORBA CANGIANO Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARQUES DA SILVA - SP240899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002533-54.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora – Lucio Claudio Borba Cangiano - postula o ressarcimento de danos materiais em razão de transferências fraudulentas em sua conta bancária, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Acompanhando a peça inaugural, foram juntados os documentos essenciais e necessários à apreciação do pedido vertido pela parte autora. Em apertada síntese, a parte autora narra os seguintes fatos: O autor na data de 29/09/2020, o autor recebeu uma ligação de um representante da Empresa Vale, senhor Marcos Nascimento Bandeira alegando ser advogado da empresa, esclarecendo que esse atuava no departamento financeiro de ações. Tendo em vista o autor ser ser procurador de sua Mãe Inalba Borba Ganciano, o referido advogado informou esse seria responsável pelo assunto decorrente ao Fundo de investimento 157 da Vale, proveniente do ano de 1984 e que esses investimentos teriam sido atualizados para o resgate em nome do titular, no caso em tela da mãe do autor. O suposto advogado orientou o autor a entrar em contato com outra advogada e que essa já teria identificado a carteira de ações da vale de nº 622841/003, estando disponível o valor de R$228.654,20 (Duzentos e vinte oito mil, seiscentos e cinquenta quatro reais e vinte centavos). Ocorre que essa advogada esclareceu que o imposto seria de 16,8% sobre o valor devendo pagar R$38.413,90 (Trinta oito mil, quatrocentos e treze reais e noventa centavos), sendo o imposto divido em uma parte em R$25.609,26 (Vinte cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte seis centavos) como imposto e também a taxa de custódia no valor de R$12.804,63 (Doze mil oitocentos e quatro reais e sessenta três centavos). Restando de valor líquido ao autor R$190.240,30 (Cento e noventa mil, duzentos e quarenta reais e trinta centavos). Esclareceu ainda que o valor seria liberado ainda no mesmo dia, se fosse depositado na conta do Procurador da Vale, Paulo Henrique dos Santos Nunes de Souza, de CPF 084.987.649-47, com o número da conta corrente do banco caixa 0100025072-0, agência 3640 o valor referente a taxa de custódia (R$12.804,63). Após o deposito em TED via Bank link de sua conta no Banco Itaú de Agência: 3746 e número de conta: 60229-5, o autor enviou o comprovante a para o Dr. Marcos e esse informou que confirmaria em 40 minutos o deposito em conta. Informou que o contrato do vale especificando os valores seria enviado via sedex na data de 30/09/2020, para que esse assinasse e enviasse cópia das originais. Foi então quando o Sr. Jamie Albuquerque ligou dizendo ser funcionário da CVM (Comissão de Valores Imobiliários), informou que a Receita Federal não tinha liberado o recurso para ser depositado, alegando que o contrato era antigo e que o autor deveria pagar os valores dos impostos no mesmo dia até as 17:00 horas. A partir dessa ligação o autor começou a desconfiar que havia caído em um golpe tendo em vista que CVM não entra em contato com ninguém. Portanto resolveu ligar novamente ao Sr. Jaime para questionar se seria enviado o DARF (Documento de pagar imposto) a esse, e ele disse que poderia ser enviado por email. Então ao autor, pediu para que esse informasse o número de matricula de sua função na CVM e então o Sr. Jaime desligou o telefone. O autor portanto entrou em contato com o seu banco Itaú para que o valor fosse extornado. Foi informado que não poderia ser feita o extorno de uma vez em vista que a transferência foi feita por TED, sendo orientado a fazer o registo de ocorrência. Entretanto ao entrar como banco réu a partir das informações do autor, bloqueou a conta corrente do Sr. Paulo, e verificou que uma parte do dinheiro depositado já havia sido gasto, entretanto o Banco não devolveu ao autor o valor restante da quantia bloqueada, esclarecendo que só por meio judicial seria possível o ressarcimento. Infrutífera a conciliação entre as partes. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Réplica constante dos autos. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Sem preliminares, passo à apreciação do mérito. Em apertada síntese, pretende a parte autora o ressarcimento de danos materiais suportados em razão de transferência indevida por ter sido a parte autora vítima de um golpe por parte de terceiros. Inicialmente, é indiscutível a aplicação, às instituições bancárias, do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 8.078/90 e da Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, no caso em apreço, em que se discute dano por suposta falha do serviço, incide o disposto no art. 14 do mesmo Código: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante dessas disposições, para aferição da responsabilidade da instituição financeira pelo dano alegado pela parte autora, é necessária apenas a aferição do dano, de conduta (ação ou omissão) do fornecedor de serviços e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano produzido, visto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é necessário que o consumidor comprove culpa por parte do fornecedor. Por sua vez, para que este elida sua responsabilidade, deverá comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa concorrente não elide a responsabilidade visto que indica falha também do prestador de serviços e, assim, o defeito em seu fornecimento. Por sua vez, no caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, §1º, II, do CDC, supratranscrito, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. Nesse sentido, considerando que as atividades bancárias, por sua natureza, são mais visadas para o cometimento de crimes vários (roubos, furtos, estelionatos etc.), vê-se que o serviço será defeituoso quando pela instituição financeira não forem tomadas as medidas necessárias para que se evitem esses riscos, inerentes às suas atividades, o que deverá ser analisado no caso concreto. O art. 14, §1º, II, do CDC, portanto, é imprescindível para a compreensão exata do que seja a culpa exclusiva de terceiro, visto que esta não necessariamente elidirá a responsabilidade do banco, pois esta será mantida quando a conduta do terceiro estiver compreendida nos riscos de suas atividades e não tiverem sido tomadas as medidas necessárias ao seu impedimento pelo fornecedor. Nesse sentido, aliás, foi editada a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido, o REsp n. 1.199.782, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Do voto proferido no referido recurso especial colhe-se a seguinte citação, relevante para melhor compreensão da tese: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, o autor alega ter recebido um telefonema de uma pessoa que se identificou como sendo um representante da Empresa Vale, senhor Marcos Nascimento Bandeira alegando ser advogado da empresa, esclarecendo que esse atuava no departamento financeiro de ações. O referido advogado informou que o autor seria responsável pelo assunto decorrente ao Fundo de investimento 157 da Vale, proveniente do ano de 1984 e que esses investimentos teriam sido atualizados para o resgate em nome do titular, no caso em tela da mãe do autor. O suposto advogado orientou o autor a entrar em contato com outra advogada e que essa já teria identificado a carteira de ações da vale de nº 622841/003, estando disponível o valor de R$228.654,20 (Duzentos e vinte oito mil, seiscentos e cinquenta quatro reais e vinte centavos) e, sobre ele haveria incidência de imposto no valor de R$38.413,90 (Trinta oito mil, quatrocentos e treze reais e noventa centavos), sendo divido em uma parte em R$25.609,26 (Vinte cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte seis centavos) como imposto e também a taxa de custódia no valor de R$12.804,63 (Doze mil oitocentos e quatro reais e sessenta três centavos). Dessa forma, o autor realizou o deposito em TED via Bank link de sua conta no Banco Itaú de Agência: 3746 e número de conta: 60229-5 e, algum tempo depois, após começar a desconfiar que tratava-se de golpe, entrou em contato com o Banco Itaú para estorno do valor. Porém, em razão de ter realizado TED não existia a possibilidade de estorno, razão pela qual o autor registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com a instituição ré, que bloqueou o valor na conta corrente do senhor Paulo, mas, informou ao autor que a devolução somente poderia ocorrer pela via judicial. Tendo em vista o exposto, postula o autor a disponibilização do comprovante de bloqueio e o ressarcimento do valor. Em sede de contestação, a CEF informa e junta extrato da conta em questão (3640.001.25072-0) onde, fica demonstrada que a conta foi movimentada no mesmo dia do golpe (29/09/2020) no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Sustenta que após a notificação, a conta não teve mais nenhuma movimentação e, em 22/10/2020 foi encerrada por decisão da Caixa, com saldo de R$ 5.279,63 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Este saldo permanece em conta contábil na Caixa. Diante desses fatos, verifico que o caso dos autos indica ter havido fator excludente da responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, o prejuízo da parte autora decorreu de golpe que lhe foi aplicado por terceiros, fora dos estabelecimentos da ré, tendo sido a transferência bancária apenas o meio de que se teriam valido os golpistas para obter a vantagem ilícita, não obstante pudesse ter ocorrido por outros métodos. Logo, a ação dos golpistas representou ato que não poderia ter sido evitado pela requerida e sim, apenas pelo autor, que deveria ter tido o cuidado de conferir os fatos antes de realizar a transferência bancária. Ainda mais no mundo de hoje onde são divulgados casos de fraude todos os dias na mídia. Assim, verifico ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, absolutamente estranhos à relação de consumo existente entre o autor e a requerida. Por conseguinte, não resta configurado nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da requerida e o dano sofrido pela parte autora, incidindo a causa de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Nessa esteira, a conduta dos terceiros não representa um fortuito interno, nos termos explicitados na fundamentação acima. Isso porque o fato narrado, de que decorreu o prejuízo da parte autora, não guarda qualquer relação com os serviços bancários prestados pela ré. Em situações similares, já decidiram os Tribunais: CORRENTISTA VÍTIMA DO “GOLPE DO BILHETE PREMIADO” – SAQUES BANCÁRIOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. O conjunto probatório dos autos corrobora a tese de que a correntista foi vítima do “golpe do bilhete premiado” e não de “sequestro-relâmpago”. Inocorrente prestação deficitária no serviço bancário a ensejar a indenização por danos morais e materiais, se a correntista, vítima de estelionatário, se dirigiu pessoalmente ao guichê interno da agência bancária e solicitou diversos saques em dinheiro, pois impossível ao funcionário do Banco perceber a prática do ilícito, imperceptível mesmo para a vítima até aquele momento. (TJ-DFT – Ap. Cív. 2006.01.1.007058-2 – Publ. em 29-5-2007) CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL – GOLPE DO BILHETE PREMIADO – INOPONIBILIDADE DO ERRO DA CONSUMIDORA AO BANCO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A vontade da suplicante de sacar pessoalmente expressivo valor da sua conta bancária, embora construída sob erro provocado por terceiros, que a fizeram acreditar no bilhete premiado, foi legítima em relação ao banco, que estava adstrito contratualmente ao saque, na condição de depositário. Nem se poderia exigir outra conduta do banco, pois a autora efetuou o saque pessoalmente, sem qualquer coação e desacompanhada pelos criminosos. Recurso improvido. (TJ-RS – Rec. Cív. 71001600857 – Julg. em 20-8-2008) Responsabilidade civil - Ação indenizatória (danos morais e materiais) - Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros - Falso sequestro - Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação 0007507-22.2010.8.26.0047, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Grava Brazil, Data do julgamento: 15/05/2012, Data de registro: 03/01/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE EXTORSÃO POR TELEFONE. CRIMINOSOS QUE SUPOSTAMENTE HAVIAM SEQUESTRADO SEU IRMÃO, EXIGINDO, PARA A LIBERAÇÃO, CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A DESCOBERTA DO GOLPE, O RÉU ASSEGUROU À APELANTE O IMPEDIMENTO DO SAQUE PELA TITULAR DA CONTA. SAQUE REALIZADO. CONTUDO, EVIDENTE A INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU PLEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 521800 SC 2009.052180-0, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 08/10/2010, Segunda Câmara de Direito Civil) Neste diapasão, ausente a atitude representativa de responsabilidade do banco réu, improcedente o pedido de indenização pecuniária, eis que para a tal indispensável a demonstração de que o resultado lesivo proveio da sua atuação, ou de seus funcionários. Diante do exposto, não vislumbro fundamento suficiente para responsabilização da ré. No entanto, conforme informações trazidas aos autos (documentos juntados com a contestação), uma parte do valor transferido foi bloqueado e, portanto, o valor depositado pela parte autora está disponível, ainda que parcialmente, ensejando sua devolução ao autor. Diante do exposto, em que pese não haja fundamento suficiente para responsabilização da ré, é de rigor a devolução remanescente do valor depositado por fraude à parte autora. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a devolver à parte autora a quantia remanescente bloqueada no valor de R$ 5.279,63 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Cabe ressaltar que o saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência da CEF. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença; o advogado deverá levantar os valores de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. SANTOS, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO CLAUDIO BORBA CANGIANO em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIO CLAUDIO BORBA CANGIANO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO CLAUDIO BORBA CANGIANO em 16/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)