Apelação Cível 0007794-76.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2009

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

RENATA CHINARELLI

Autor

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RENATA CHINARELLI

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AGU

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

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Partes do Processo(20)

RENATA CHINARELLI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

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UNIAO FEDERAL

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JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

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DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

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AGRAVADO

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de RENATA CHINARELLI em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO CHINARELLI LIMA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de DOUGLAS MARCELO CHINARELLI LIMA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:01

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:39

Juntada de Petição de ciência

12/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 21:36

Conhecido o recurso de RENATA CHINARELLI - CPF: 036.008.388-90 (APELANTE) e não-provido

08/01/2026, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:03

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•08/01/2026, 21:36

Acórdão

•19/12/2025, 16:34

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26/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de RENATA CHINARELLI em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO CHINARELLI LIMA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de DOUGLAS MARCELO CHINARELLI LIMA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:01

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:39

Juntada de Petição de ciência

12/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 21:36

Conhecido o recurso de RENATA CHINARELLI - CPF: 036.008.388-90 (APELANTE) e não-provido

08/01/2026, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:03

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 09:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/10/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 09:43

Juntada de certidão

27/10/2025, 09:43

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2025, 12:56

Recebidos os autos

27/11/2024, 18:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019083380 Destino: JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

05/06/2019, 16:16

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019082841 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

05/06/2019, 14:40

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2019082841 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

05/06/2019, 13:57

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

22/05/2019, 17:08

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO TRÂNSITO

13/05/2019, 17:43

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019061208 ORIGEM : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/05/2019, 17:36

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019061208 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/04/2019, 15:53

Recebimento - RECEBIDO(A) ESCANINHO MPF

16/04/2019, 15:43

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019049775 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

08/04/2019, 08:43

Recebimento - RECEBIDO(A) ESCANINHO UF/AGU

02/04/2019, 12:18

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019040967 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

25/03/2019, 09:01

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO N. 7463989 - CUMPRIDO POSITIVO

07/03/2019, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

01/03/2019, 11:29

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-2-27 . 8:30 (Boletim de Acordão 27113/2019)

28/02/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-2-27 . 8:30 (Boletim de Acordão 27113/2019)

27/02/2019, 08:31

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

20/02/2019, 15:38

Não-Conhecimento - Agravo Legal/Regimental não conhecido

20/02/2019, 15:38

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

20/02/2019, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

18/01/2019, 12:12

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 20.02.2019 SEQ.: 129

15/01/2019, 09:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 20/02/2019

15/01/2019, 09:21

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

14/01/2019, 18:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018203892 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

21/11/2018, 19:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA APTE E FAZ.ESTADO SP

21/11/2018, 17:20

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO 19/11

31/10/2018, 12:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018192731

30/10/2018, 16:09

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

30/10/2018, 16:09

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018186643 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

22/10/2018, 08:28

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO UF

15/10/2018, 19:35

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO 16.10

28/09/2018, 18:09

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO NR.7219860.6 - FAZ.ESTADO/SP

28/09/2018, 18:08

Publicação - RE-DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2018-9-27 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59272/2018)

28/09/2018, 08:30

Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - RE-DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2018-9-27 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59272/2018)

27/09/2018, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO EXPEDIDO MI

25/09/2018, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 7219860 - FAZ. DO EST. DE S. PAULO - DESPACHO

25/09/2018, 12:40

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/09/2018, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018151750 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/08/2018, 16:08

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO MPF

27/08/2018, 16:25

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-8-22 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 58464/2018)

23/08/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-8-22 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 58464/2018)

22/08/2018, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018144956 ORIGEM : GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

20/08/2018, 13:54

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

20/08/2018, 13:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018134685 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

06/08/2018, 19:58

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - 2.

06/08/2018, 19:16

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO 17/07

14/05/2018, 12:07

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 6899731-UTU3 FAZENDA DO ESTADO DE SP - DILIG. POSITIVA

14/05/2018, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 6899731 DESPACHO

08/05/2018, 12:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018058654

19/04/2018, 16:56

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018042858

19/04/2018, 16:55

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

19/04/2018, 16:48

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

19/04/2018, 09:44

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAIRAN MAIA registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 00:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018030150 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

26/02/2018, 09:03

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO UF

23/02/2018, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-12-7 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53997/2017)

11/12/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-12-7 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53997/2017)

07/12/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017230407 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

29/11/2017, 15:22

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

28/11/2017, 15:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017052082 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

23/03/2017, 14:12

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2017055233

23/03/2017, 13:39

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/03/2017, 18:22

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017019843 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/02/2017, 15:57

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017016786 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

02/02/2017, 16:04

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

02/02/2017, 11:44

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017008760 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

20/01/2017, 15:24

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO 31-01

19/12/2016, 15:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016275975

19/12/2016, 15:04

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

05/12/2016, 16:53

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

25/11/2016, 11:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-24 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47107/2016)

25/11/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-24 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47107/2016)

24/11/2016, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016239643 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

17/11/2016, 17:26

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

17/11/2016, 15:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016215934 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

11/10/2016, 12:46

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

11/10/2016, 12:37

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2016218186

11/10/2016, 12:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

11/10/2016, 11:49

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

11/10/2016, 09:46

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016175498 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

22/08/2016, 09:21

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016179950

18/08/2016, 14:58

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

16/08/2016, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-8-10 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45358/2016)

12/08/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-8-10 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45358/2016)

10/08/2016, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016163228 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

03/08/2016, 17:44

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

03/08/2016, 16:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

03/08/2016, 16:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

03/08/2016, 16:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016106494 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

24/05/2016, 12:53

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2016, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-5-12 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 43663/2016)

13/05/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-5-12 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 43663/2016)

12/05/2016, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016095917 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

11/05/2016, 12:54

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/05/2016, 15:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015235924 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

01/10/2015, 13:25

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015244209

01/10/2015, 12:36

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO RELATOR

01/10/2015, 12:09

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UNIAO FEDERAL

01/10/2015, 12:00

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

01/10/2015, 09:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015216848 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

14/09/2015, 10:34

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

11/09/2015, 18:31

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

11/09/2015, 16:24

Recurso prejudicado - Apelação prejudicada

11/09/2015, 16:24

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO UF

09/09/2015, 19:52

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015206369

20/08/2015, 14:08

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-8-17 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 38440/2015)

18/08/2015, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-8-17 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 38440/2015)

17/08/2015, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

12/08/2015, 14:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015147766 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

22/06/2015, 17:02

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/06/2015, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015035216 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/02/2015, 18:24

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2015034852 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

19/02/2015, 16:27

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

19/02/2015, 15:59

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009245824 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

16/11/2009, 15:58

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 09.11.2009 18:54:03 PARA NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

09/11/2009, 18:54

Ato ordinatório

•28/08/2024, 21:05

Sentença

•31/07/2023, 01:42

Despacho

•08/06/2022, 16:55

Despacho

•29/04/2022, 20:30

Despacho

•02/02/2022, 21:48

Ato ordinatório

•29/11/2021, 17:50

Despacho

•28/10/2021, 14:15

Despacho

•28/09/2021, 16:37

Despacho

•12/02/2021, 19:49

Decisão

•15/12/2020, 19:23

Ato ordinatório

•16/12/2019, 13:13

Acórdão

•22/02/2019, 13:36

Despacho de mero expediente

•14/01/2019, 12:34

Todos os documentos(23)

Acórdão

•08/01/2026, 21:36

Acórdão

•19/12/2025, 16:34

Ato ordinatório

•28/08/2024, 21:05

Sentença

•31/07/2023, 01:42

Despacho

•08/06/2022, 16:55

Despacho

•29/04/2022, 20:30

Despacho

•02/02/2022, 21:48

Ato ordinatório

•29/11/2021, 17:50

Despacho

•28/10/2021, 14:15

Despacho

•28/09/2021, 16:37

Despacho

•12/02/2021, 19:49

Decisão

•15/12/2020, 19:23

Ato ordinatório

•16/12/2019, 13:13

Acórdão

•22/02/2019, 13:36

Despacho de mero expediente

•14/01/2019, 12:34

Despacho de mero expediente

•17/08/2018, 14:51

Despacho de mero expediente

•27/11/2017, 16:31

Despacho de mero expediente

•31/01/2017, 12:45

Despacho de mero expediente

•17/11/2016, 13:19

Decisão Terminativa

•03/08/2016, 12:56

Despacho de mero expediente

•10/05/2016, 12:22

Decisão Terminativa

•06/08/2015, 11:59

Despacho de mero expediente

•19/02/2015, 10:05