Execução Fiscal 0010242-10.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.420.783,57

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA REGATIERI MUCIO

OAB/SP 364169·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RICARDO MARTINS PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/10/2023, 18:33

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

04/08/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:05

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2023, 11:14

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS PEREIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de apelação

02/06/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

24/05/2023, 00:51

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/10/2023, 18:33

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

04/08/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Documentos

Outros Documentos

•18/10/2023, 13:00

Decisão

•08/07/2023, 11:14

14/07/2023, 00:05

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2023, 11:14

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS PEREIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de apelação

02/06/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

24/05/2023, 00:51

Publicado Sentença em 23/05/2023.

24/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/05/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:07

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS PEREIRA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 01:08

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2023, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2022, 22:44

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/11/2022, 13:12

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS PEREIRA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:58

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO MARTINS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA REGATIERI MUCIO - SP364169 D E S P A C H O ID 240781182 e ss.: Dê-se ciência ao executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010242-10.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 20:46

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 12:20

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 12:20

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS PEREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:47

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

29/03/2021, 21:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 15:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/08/2020, 14:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/06/2020, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2020, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2020, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061200000556 Complemento Livre:

16/03/2020, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2020, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/02/2020, 13:47

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/02/2020, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2020, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2020, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061200000259 e 202061200000271 Complemento Livre:

05/02/2020, 09:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 677/679

23/01/2020, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2019, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2019, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2019, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961200007518 Complemento Livre:

04/12/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2019, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/11/2019, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 660/663

05/11/2019, 09:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 16:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2019, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961200006817 Complemento Livre:

08/10/2019, 15:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 737/742

27/09/2019, 12:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2019, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2019, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961200006468 Complemento Livre:

10/09/2019, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2019, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/09/2019, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: substabeleimento apresentada em seretaria Complemento Livre:

03/09/2019, 12:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 846/854

29/08/2019, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2019, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2019, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961200001635 Complemento Livre:

07/08/2019, 14:06

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Complemento Livre:

13/03/2019, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2019, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/01/2019, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2018, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/11/2018, 12:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 512/518

22/10/2018, 09:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: OFÍCIO N.º 339/2018 Complemento Livre: 2001.2018.01125 EM 15/10/2018 (Guia 2018.0050)

19/10/2018, 15:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2018, 09:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: Nº 339/2018 AO PROCURADOR-CHEFE FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

15/10/2018, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2018, 08:12

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 8 Folha iniial : 19

10/10/2018, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2018, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861200005678 Complemento Livre:

04/10/2018, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2018, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/08/2018, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 601/606

31/07/2018, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761200005701 Complemento Livre:

28/06/2018, 14:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 16:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2018, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861200002807 Complemento Livre:

29/05/2018, 10:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre:

17/05/2018, 14:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

26/02/2018, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 10:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/11/2016, 09:38

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 21:14

Sentença

•19/05/2023, 13:02

Sentença

•16/05/2023, 10:08

Despacho

•03/04/2023, 17:58

Sentença Extinção Fiscal

•01/12/2022, 17:04

Sentença Extinção Fiscal

•23/11/2022, 13:12

Despacho

•30/09/2022, 18:52

Despacho

•22/09/2022, 17:33

Despacho

•04/02/2022, 12:49

Despacho

•04/02/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 12:20