Procedimento Comum Cível 5004523-04.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004523-04.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI APARECIDA GERMANO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: VIRGILIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP271867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004523-04.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a reparação de danos morais. A requerente é viúva de Jotemar Moraes de Castro falecido em 12-03-21. Era portador de doenças cardíacas e requereu por diversas vezes benefício por incapacidade, os quais foram indeferidos. Afirma que sofreu danos morais em virtude de enterrar o marido vítima da negligência da autarquia. Afirma que a responsabilidade da autarquia é objetiva e requer a indenização no valor de R$ 330.000,00. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. Laudo pericial médico juntado aos autos, realizado de forma indireta, ID 170075008. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Instada a se manifestar sobre a produção de provas na ação, a autora pleiteou apenas e tão somente a produção de prova pericial indireta. A requerente recebe pensão por morte, NB 1920408859 desde a data do falecimento em 12-03-2021. Consoante o laudo pericial médico, a perita afirma que “Os documentos dos autos apontam para tratamento clínico, sendo que o relatório do Dr. José Alexandre de novembro de 2017 aponta para melhora cardiológica.” Afirmou que não havia incapacidade laborativa. Conforme os laudos médicos realizados nas perícias administrativas, anexos à presente, nas cinco vezes não foi constatada a incapacidade laborativa. Deve-se levar em conta que o falecido realmente possuía problemas cardíacos, no entanto não acarretavam sua incapacidade laborativa. Trabalhava como OPERADOR DE MAQUINAS-FERRAMENTA CONVENCIONAIS - 7212-15, e o fez pelo período de 01-09-2015 a 18-06-2019, demitido sem justa causa, conforme o CNIS também anexo. Tanto não havia incapacidade laborativa que o falecido trabalhou durante todo o período de 2015 a 2019. O falecido requereu benefício previdenciário, conforme documentos juntados na inicial, em 2017 e 2018. O óbito veio a ocorrer em 2021. Consoante o atestado de óbito juntado no ID 64636639, fl. 5, o falecimento ocorreu em virtude de ter contraído COVID 19 confirmada com suas concausas – parada cardiorrespiratória, choque cardiogênico, insuficiência respiratória aguda, insuficiência cardíaca congestiva e insuficiência hepática crônica. Deve a autora, conforme a inicial apresentada, comprovar o nexo de causalidade entre a falta de concessão do benefício de auxílio-doença em 2018, o evento óbito ocorrido em 2021 e o dano moral alegado. Não há nexo de causalidade entre a não concessão do benefício previdenciário e a morte do marida da autora, em razão de ter contraído COVID 19. Não há nexo causal entre a não concessão do benefício e a dor moral sofrida pela autora decorrente do falecimento de seu marido. Destarte, não comprovados os requisitos necessários para a responsabilização estatal, não faz jus à autora à reparação pretendida. Posto isto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, respeitados os benefícios da justiça gratuita. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA GERMANO DE CASTRO em 20/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)