Procedimento Comum Cível 5000079-10.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000079-10.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O FERRANE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para postular a outorga de provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de juros/Selic sobre o indébito tributário pago pelo Fisco ou depositado em Juízo, “especialmente – mas não se limitando – ao reconhecido na Ação Ordinária nº 5000111-88.2017.4.03.6140”, declarando-se o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Requereu a concessão de tutela de urgência ou, subsidiariamente, de evidência. Em síntese, a parte autora fundamentou sua pretensão sob o argumento de que os juros incidentes sobre o indébito tributário possuem natureza indenizatória, razão pela qual se excluem da hipótese de incidência das exações do IRPJ e CSLL, cuja base material de incidência consiste unicamente na “renda” do contribuinte, esta entendida como acréscimo patrimonial. Argumentou, ainda, que seu pedido encontra respaldo no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, sob o rito de Repercussão Geral. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais iniciais (id 241176087). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. - Do requerimento formulado em sede de tutela de urgência A parte autora requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da “exigência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes dos indébitos tributários da Autora, especialmente – mas não se limitando – ao reconhecido na Ação Ordinária n.º 5000111-88.2017.4.03.6140, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Federal de Mauá” – id 240894773 – pág. 5. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso em tela, neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos, mormente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Houve recolhimento por longo período sem limitação da base de cálculo, não se tratando de tributação nova a suscitar impacto comprovadamente irremediável e grave para a economia empresarial da parte impetrante. Cumpre observar que o depósito dos valores questionados independe de autorização e, tal como a compensação, tem o condão de elidir o solve et repete. De qualquer forma, caso a parte autora se consagre vencedora em seus pedidos, o valor indevidamente recolhido lhe será restituído, aplicando-se os devidos consectários legais, o que afasta a alegação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo sob a alegação genérica de prejuízo financeiro e de dificuldades econômicas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000079-10.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. - Do requerimento formulado em sede de tutela de evidência A parte autora requereu, em sede de tutela provisória de evidência, tendo em vista a tese firmada pelo Col. STF no RExt. nº 1063187, a suspensão da “exigência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes dos indébitos tributários da Autora, especialmente – mas não se limitando – ao reconhecido na Ação Ordinária n.º 5000111-88.2017.4.03.6140, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Federal de Mauá” – id 240894773 – pág. 5. Não se desconhece o julgamento mencionado pela autora, cuja publicação no DJE ocorreu aos 16/12/2021, mas sem notícia do trânsito em julgado. De qualquer forma, não há nos autos comprovação documental no sentido de que a parte autora esteja sendo compelida ao recolhimento que alega ser indevido. De fato, nos documentos acostados, a parte autora não comprova ser titular de direito de crédito decorrente de indébito tributário federal. Já dos autos do Cumprimento de Sentença promovido pela empresa demandante nos autos nº 5000111-88.2017.4.03.6140, se extrai o pagamento do valor R$ 572,48 a título de despesas processuais (id 240894781 – p. 3), mas sem qualquer comprovação documental acerca do recolhimento das exações de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente aos juros e correção monetária. De outra parte, a v. decisão que deu provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação da União (id 240894780 – p. 166/169) afastou a compensação de valores à mingua da comprovação de recolhimento. Os embargos de declaração da demandante foram acolhidos nos seguintes termos (id 240894780 – p. 200/203, g. n): *** Da Prova Dos Recolhimentos e Da Condição De Credora Tributária *** Revendo posicionamento anterior e em atenção ao princípio da colegialidade, este Juízo tem autorizado a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código tributário Nacional), segundo os critérios vigentes à época da propositura da ação ((REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). A ação foi ajuizada em 13 de março de 2017 (Id nº 1661034). A condição de sociedade empresária e/ou industrial é suficiente para a prova da condição de credora. No mais, não há, qualquer vício na decisão. Por tais fundamentos, acolho, em parte, os embargos de declaração da autora, para integrar a fundamentação da decisão monocrática, com alteração do resultado do julgamento. Assim, s.m.j, a v. decisão deixou de se pronunciar a respeito da necessidade de comprovar os recolhimentos, apesar de a ela aludir, alterando o entendimento sufragado na v. decisão monocrática que a precedeu. Assim, forçoso concluir que não foi reconhecido o direito de crédito em favor da demandante e passível de atualização. De qualquer forma, não há notícia de que o indébito tenha sido objeto de compensação na via administrativa. Dessa forma, faz-se necessária concretização do contraditório, bem como o regular desenvolvimento da instrução processual, para melhor deliberação acerca do objeto pretendido pela empresa demandante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se a ré para contestar o feito, momento em que deverá esclarecer se pretende produzir outras provas. Com a apresentação de contestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, especificando, se desejar, outras provas, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 01/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)