Procedimento Comum Cível 5000181-08.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

JOAO CARLOS DIAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP 195284·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

JOAO CARLOS DIAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/02/2025, 15:29

Juntada de informação

11/02/2025, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 13:10

Juntada de ato ordinatório

18/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:23

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 17:02

Todas as movimentações(182)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/02/2025, 15:29

Juntada de informação

11/02/2025, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 18:18

19/11/2024, 13:10

Juntada de ato ordinatório

18/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:23

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:12

Juntada de ato ordinatório

12/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:15

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 12:02

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:05

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:35

Juntada de ato ordinatório

25/01/2024, 14:07

Juntada de certidão

18/01/2024, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:25

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 17:25

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 13:50

Juntada de certidão

25/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

12/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/04/2023, 13:09

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:45

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:58

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a inércia da Autarquia, HOMOLOGO o cálculo da parte credora (ID 84496868), no valor de R$ 696,15, a título de reembolso das custas processuais, em 03/2021. Expeçam-se os ofícios requisitórios, inclusive dos valores já homologados pela Decisão ID 74247338. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000181-08.2017.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 12:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/02/2022, 12:52

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:40

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 16:22

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/08/2021, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2021, 10:06

Conclusos para despacho

29/06/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 18:05

Publicado Despacho em 14/05/2021.

15/05/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

15/05/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 21:52

Conclusos para despacho

11/05/2021, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 15:56

Conclusos para despacho

21/01/2021, 15:33

Expedição de Informação

12/11/2020, 09:29

Recebidos os autos

12/11/2020, 09:29

Publicado Despacho em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/11/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 18:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2020, 17:23

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 23:42

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 15:34

Juntada de ato ordinatório

16/09/2020, 15:15

Juntada de outras peças

04/09/2020, 13:22

Recebidos os autos

04/09/2020, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2019, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 06:12

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2019, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 07:23

Juntada de Petição de apelação

05/02/2019, 17:23

Publicado Sentença em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2018, 17:29

Julgado improcedente o pedido

19/11/2018, 15:46

Juntada de certidão

05/09/2018, 14:53

Conclusos para julgamento

21/05/2018, 17:04

Juntada de Cálculos judiciais

18/05/2018, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

18/05/2018, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

08/05/2018, 16:44

Juntada de Petição de réplica

13/04/2018, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 17:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 22/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2018.

29/01/2018, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/01/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 15:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2018, 15:16

Juntada de Petição de contestação

18/12/2017, 12:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/10/2017, 00:06

Publicado Decisão em 27/10/2017.

27/10/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2017, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 12:28

Conclusos para decisão

19/10/2017, 14:51

Juntada de certidão

18/10/2017, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2017, 16:00

Publicado Despacho em 25/09/2017.

25/09/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 17:21

Conclusos para despacho

20/09/2017, 16:14

Juntada de certidão

19/09/2017, 15:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 04/08/2017 23:59:59.

05/08/2017, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2017, 14:23

Publicado Despacho em 13/07/2017.

13/07/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2017, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 16:22

Conclusos para despacho

04/07/2017, 13:00

Juntada de certidão

04/07/2017, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 14:04

Conclusos para despacho

22/06/2017, 15:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 01:04

Publicado Decisão em 29/05/2017.

29/05/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2017, 14:34

Proferida decisão interlocutória

19/05/2017, 16:06

Conclusos para decisão

18/05/2017, 14:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DIAS em 16/05/2017 23:59:59.

17/05/2017, 01:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

15/05/2017, 13:48

Publicado Decisão em 24/04/2017.

24/04/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/04/2017, 00:08

Proferida decisão interlocutória

19/04/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 11:13

Conclusos para decisão

10/04/2017, 16:59

Juntada de certidão

10/04/2017, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/04/2017, 17:34

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 17:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/04/2017, 08:19

Distribuído por sorteio

07/04/2017, 08:19

Documento Comprobatório

•15/10/2024, 14:37

Sentença

•20/09/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 19:11

Sentença

•31/01/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 17:45

Decisão

•13/07/2022, 17:45

Decisão

•13/07/2022, 17:45

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 18:18

Documento Comprobatório

•15/10/2024, 14:37

Sentença

•20/09/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 19:11

Sentença

•31/01/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 17:45

Decisão

•13/07/2022, 17:45

Decisão

•13/07/2022, 17:45

Decisão

•04/02/2022, 12:52

Despacho

•21/01/2022, 16:40

Decisão

•17/08/2021, 10:06

Despacho

•12/05/2021, 18:26

Despacho

•26/01/2021, 15:01

Despacho

•22/01/2021, 15:56

Despacho

•06/11/2020, 18:58

Despacho

•06/11/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 15:15

Decisão

•10/07/2020, 12:07

Outras peças

•09/05/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 19:22

Sentença

•11/12/2018, 17:29

Sentença

•19/11/2018, 15:46

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 17:52

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 15:16

Decisão

•24/10/2017, 12:28

Despacho

•20/09/2017, 17:21

Despacho

•06/07/2017, 16:22

Despacho

•30/06/2017, 14:04

Decisão

•19/05/2017, 16:06

Decisão

•19/04/2017, 09:47

Ato Ordinatório

•18/04/2017, 11:13