Embargos à Execução Fiscal 5008060-12.2019.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5008060-12.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PRECITECH COMERCIO DE FERRAMENTAL E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA - SP249766, JEAN HENRIQUE FERNANDES - SP168208, ANDRE MAGRINI BASSO - SP178395, EDUARDO SOUSA MACIEL - SP209051, LAODICEIA MELCA SILVA FONSECA - SP352896 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PRECITECH COMÉRCIO DE FERRAMENTAL E EQUIPAMENTOS LTDA, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando-se a exclusão da referida parcela do montante cobrado, com a apresentação, pela embargada, de memorial de cálculo do valor do crédito tributário devido, com as respectivas reduções. A embargada manifestou-se (ID 33867634), discorrendo sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os embargos. DECIDO. No presente caso, necessária se faz a suspensão dos embargos em razão do Tema Repetitivo nº 1008, do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do C.STJ afetou os Recursos Especiais nº 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS como representativos de controvérsia (art. 1036, do Código de Processo Civil). A questão submetida a julgamento versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos autos. Vejamos: “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.” Por força da v. decisão prolatada em 12 de março de 2019, nos autos dos recursos especiais mencionados, de lavra da Ministra Regina Helena Costa, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/3/2019). Assim, tratando estes embargos da questão apontada, o presente processo deverá ficar sobrestado até o julgamento do tema 1008 pelo STJ no regime de recursos repetitivos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008060-12.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto e em observância às v. decisões anteriormente aludidas, determino a suspensão do trâmite do presente feito, bem como do executivo fiscal em apenso (EF n° 000199-94.2017.403.6103) devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o julgamento do tema 1008 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal n° 000199-94.2017.403.6103. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de PRECITECH COMERCIO DE FERRAMENTAL E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)