Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014012-08.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014012-08.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIO GUERREIRO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#Trata-se de ação movida em face ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pretende a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. É de se salientar que até 5.3.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Ressalto que, para o agente ruído, a legislação sempre determinou a elaboração de laudo pericial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo nosso) (STJ, QUINTA TURMA, RESP - RECURSO ESPECIAL – 639066, REL. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ DATA:07/11/2005 PG:00345). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - A disposição contida no artigo 557 do Código de Processo Civil, possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. - A decisão monocrática está devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência dominante, não merecendo acolhida a pretensão de reforma. - A exposição aos agentes agressivos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi prestado, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Contudo, os laudos acostados pela parte autora são coletivos (25/40 e 44/49) e não permitiram a aferição real do ruído e calor existentes à época da prestação do serviço. (Grifo nosso) (TRF-3ª REGIÃO, NONA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 823723, REL. JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2012) Verifico que, apesar de regularmente contatada por e-mail e tendo iniciado tratativas com a parte autora (doc. 35), a ex-empregadora não apresentou PPP ou laudo técnico indicando os agentes agressivos a que o autor esteve exposto durante atividades por ele desempenhadas de 19/09/2006 a 15/04/2008, como motorista, na empresa LOGCENTER LOGISTICA LTDA. Por outro lado, assim prescrevem os parágrafos 2º e 3º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99: “§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3º Do laudo técnico referido no §2º deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.” Nesse sentido, o próprio artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, em seu parágrafo 4º prevê o seguinte: § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no artigo 283. O referido artigo 283, dispõe em seu inciso II, n: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003).... II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (Valor alterado para R$ 26.565,90, a partir de 01/01/21, conforme PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021).... n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008). Diante do acima exposto, visando a melhor instrução do feito, determino que se oficie a empresa LOGCENTER LOGISTICA LTDA, no endereço Rodovia Abrão Assed, km 54, mezanino, Bairro Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP, CEP 14097-500, onde o autor exerceu suas atividades de 19/09/2006 a 15/04/2008, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a este juízo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), AINDA QUE NÃO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO LABORADO, SOB AS PENAS DO § 4º DO ARTIGO 68, DO DECRETO Nº 3.048/99 C/C ART. 283, II, DO MESMO DECRETO. Quanto às demais empresas, noto que a parte autora não logra comprovar de forma inequívoca a recusa ao fornecimento, visto que os e-mails enviados por si só não comprovam o recebimento por parte do setor responsável pelos recursos humanos da empresa, tendo igual entendimento quanto às cartas enviadas com aviso de recebimento. Dessa forma, não há fundamento para que se faça diligências no sentido de oficiar tais empresas ou promover perícias técnicas, visto que não comprovada a recusa no fornecimento da necessária documentação, sendo a apresentação desta nos autos de responsabilidade da parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Por fim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia integral e legível de sua CTPS que contenha os registros referentes à década de 1990, visto que o registro do período de 13/11/1995 a 26/04/1996 não consta das CTPS apresentadas, não havendo prova da atuação como motorista quanto a esse intervalo. Em sendo juntado o laudo e a CTPS completa, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Intimem-se e cumpra-se.#> RIBEIRãO PRETO, 3 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014012-08.2020.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

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