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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/12/2021
Valor da Causa
R$ 14.411,25
Órgão julgador
1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu
Partes do Processo
SAMUEL VIEIRA XAVIER VASCONCELOS
CPFANDRE BUENO DA SILVEIRA
PROCURADORIA