Execução Fiscal 5004628-90.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5004628-90.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E S P A C H O A exequente se manifesta no ID 42238998 e requer a penhora “on line” de valores da empresa executada, suficientes ao pagamento do montante devido, por meio do sistema BACENJUD. Requer ainda, caso assim não se entenda, a intimação do executado para apresentar a apólice de seguro-garantia devidamente formalizada nas condições da Portaria PGF n. 440/2016, já com a certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP. Pois bem. Compulsando os autos anoto que a executada no ID 40413279 requer a juntada do seguro garantia n. 51750016398, emitido pela Swiss Re Corporate Solutions, no valor de R$ 160.489,98, com o objetivo de garantir o juízo em virtude da oposição de embargos à execução. A apólice de seguro ofertada não atendeu às disposições da Portaria PGFN nº 440/2016, normativo emitido pelo órgão competente pela cobrança do crédito executado. Assim, diante da irregularidade da apólice, a presente execução ainda não se encontra garantida. Oportunizo à empresa executada prazo de 15 (quinze dias) para expurgo das irregularidades apontadas. Decorrido o prazo, com ou sem a regularização pela executada, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004628-90.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

07/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)