Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001884-57.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2020

Valor da Causa

R$ 206.368,73

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

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M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI

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Advogados / Representantes

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Autor

IVAN NADILO MOCIVUNA

OAB/SP 173631·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

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M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:08

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:50

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:08

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:56

25/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:32

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:32

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:56

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:53

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:45

Processo Desarquivado

01/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 03:12

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 03:12

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:57

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:27

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 18:26

Juntada de certidão

09/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

26/08/2025, 20:56

Processo Desarquivado

18/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:39

Juntada de certidão

29/01/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 21/11/2024

29/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:10

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:15

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 12:39

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:24

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:47

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:16

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:19

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:20

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:01

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 18:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 18:41

Desentranhado o documento

02/04/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:49

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:33

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:59

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:59

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:59

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:59

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:59

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:59

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 18:42

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:24

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/11/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:29

Juntada de ato ordinatório

26/10/2022, 16:29

Recebidos os autos

04/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de certidão

04/10/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA, M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI, M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA, M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA, M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA, M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA, M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001884-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos, Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 03 de fevereiro de 2022. Hélio Nogueira Desembargador Federal

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/08/2021, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 13:50

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 13:49

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 02:12

Juntada de Petição de apelação

18/06/2021, 16:37

Publicado Sentença em 07/06/2021.

07/06/2021, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2021, 16:34

Conclusos para julgamento

17/04/2021, 17:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:41

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 17:48

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:40

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:40

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:38

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:37

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:37

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 14:49

Publicado Sentença em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:59

Publicado Sentença em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:59

Publicado Sentença em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 04:00

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 17:05

Juntada de certidão

12/02/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 15:17

Juntada de comunicações

02/12/2020, 21:15

Concedida em parte a Segurança a M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA - CNPJ: 05.099.651/0001-02 (IMPETRANTE).

28/10/2020, 16:02

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 17:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 03:06

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:36

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:36

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:36

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:07

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 01:12

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2020, 15:00

Conclusos para decisão

18/08/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 11:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:05

Juntada de Petição de informações prestadas

31/07/2020, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2020, 13:49

Publicado Decisão em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2020, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2020, 13:00

Não Concedida a Medida Liminar

10/07/2020, 16:31

Conclusos para decisão

10/07/2020, 15:46

Juntada de certidão

10/07/2020, 15:45

Juntada de certidão

10/07/2020, 09:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/07/2020, 09:45

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/07/2020, 19:27

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:56

Despacho

•09/01/2026, 15:53

Despacho

•09/12/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 03:12

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:26

Despacho

•08/09/2025, 14:01

Sentença

•19/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:39

Despacho

•08/08/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:04

Despacho

•30/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:20

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:56

Despacho

•09/01/2026, 15:53

Despacho

•09/12/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 03:12

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:26

Despacho

•08/09/2025, 14:01

Sentença

•19/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:39

Despacho

•08/08/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:04

Despacho

•30/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 18:47

Despacho

•03/07/2023, 18:27

Despacho

•20/06/2023, 15:33

Despacho

•16/01/2023, 18:42

Despacho

•16/01/2023, 17:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/11/2022, 17:11

Documento Comprobatório

•08/11/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:29

Acórdão

•19/08/2022, 13:31

Acórdão

•18/08/2022, 14:23

Despacho

•04/02/2022, 13:04

Despacho

•04/02/2022, 10:10

Embargos de Declaração

•09/12/2021, 10:10

Acórdão

•03/12/2021, 14:20

Acórdão

•02/12/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 13:49

Sentença

•01/06/2021, 13:05

Sentença

•19/05/2021, 16:34

Embargos de Declaração

•17/02/2021, 16:16

Certidão

•12/02/2021, 09:36

Informação

•12/02/2021, 09:36

Sentença

•11/02/2021, 15:17

Comunicações

•02/12/2020, 21:15

Sentença

•28/10/2020, 16:02

Decisão

•19/08/2020, 15:34

Decisão

•19/08/2020, 15:00

Decisão

•18/08/2020, 11:27

Decisão

•12/07/2020, 13:00

Decisão

•10/07/2020, 16:31