Apelação / Remessa Necessária 5001884-57.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 206.368,73

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

CNPJ

Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

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Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

CNPJ

Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

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Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(109)

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

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Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

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Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

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Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

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Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI

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Autor

M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

1 VARA FEDERAL DE LIMEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

25/08/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

25/08/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:31

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 13:31

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 14:23

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

25/08/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

25/08/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/08/2022, 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2022, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:30

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 23:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Conclusos com embargos de declaração

02/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/02/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 11:32

Publicado Despacho em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 10:10

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - EIRELI em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

29/01/2022, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2021, 10:10

Publicado Acórdão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:20

Conhecido o recurso de M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA - CNPJ: 05.099.651/0001-02 (APELANTE) e provido em parte

03/12/2021, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2021, 00:47

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2021, 18:43

Juntada de Petição de parecer

25/08/2021, 22:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/08/2021, 22:35

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:29

Juntada de certidão

18/08/2021, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/08/2021, 10:27

Recebidos os autos

17/08/2021, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2021, 10:24

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 10:24

DESPACHO

•04/02/2022, 13:04

DESPACHO

•04/02/2022, 10:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2021, 10:10

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 14:20

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 13:49

SENTENÇA

•01/06/2021, 13:05

SENTENÇA

•19/05/2021, 16:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/02/2021, 16:16

CERTIDÃO

•12/02/2021, 09:36

INFORMAÇÃO

•12/02/2021, 09:36

SENTENÇA

•11/02/2021, 15:17

COMUNICAÇÕES

•02/12/2020, 21:15

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 13:31

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 14:23

DESPACHO

•04/02/2022, 13:04

DESPACHO

•04/02/2022, 10:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2021, 10:10

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 14:20

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 13:49

SENTENÇA

•01/06/2021, 13:05

SENTENÇA

•19/05/2021, 16:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/02/2021, 16:16

CERTIDÃO

•12/02/2021, 09:36

INFORMAÇÃO

•12/02/2021, 09:36

SENTENÇA

•11/02/2021, 15:17

COMUNICAÇÕES

•02/12/2020, 21:15

SENTENÇA

•28/10/2020, 16:02

DECISÃO

•19/08/2020, 15:34

DECISÃO

•19/08/2020, 15:00

DECISÃO

•18/08/2020, 11:27

DECISÃO

•12/07/2020, 13:00

DECISÃO

•10/07/2020, 16:31