Apelação / Remessa Necessária 5002059-77.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bragança Paulista 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Bragança Paulista com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRAGANCA PAULISTA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ALVES DA SILVA PENA

OAB/SP 283510·CPF·Representa: Réu

CARMINE LOURENCO DEL GAISO GIANFRANCESCO

OAB/SP 153319·CPF·Representa: Réu

CAROLINA APARECIDA BUENO MAZZO GIANFRANCESCO

OAB/SP 218402·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRAGANCA PAULISTA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE BRAGANCA PAULISTA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2024, 23:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/05/2024, 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/05/2024, 17:21

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:15

Todas as movimentações(88)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 23:32

Decisão

•13/05/2024, 17:16

15/05/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2024, 23:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/05/2024, 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/05/2024, 17:21

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:31

Juntada de certidão

22/04/2024, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 21:39

Publicado Acórdão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/01/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:47

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 15:35

Deliberado em Sessão - Retirado

10/11/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:50

Conclusos com embargos de declaração

19/09/2023, 13:52

Decorrido prazo de MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de contraminuta

12/09/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 20:01

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:10

Juntada de ato ordinatório

01/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 23:48

Publicado Acórdão em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

15/08/2023, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:45

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 15:01

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de contraminuta

06/02/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:06

Publicado Intimação em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 20:37

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 20:32

Decorrido prazo de MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de agravo interno

12/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 07:35

Publicado Decisão em 02/09/2022.

04/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

04/09/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

31/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de parecer

24/08/2022, 23:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/08/2022, 23:04

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/08/2022, 21:30

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 17:03

Acórdão

•29/01/2024, 14:14

Acórdão

•26/01/2024, 19:47

Ato ordinatório

•01/09/2023, 13:08

Acórdão

•17/08/2023, 15:19

Acórdão

•15/08/2023, 16:42

Ato ordinatório

•09/12/2022, 20:32

Decisão

•31/08/2022, 11:51

Decisão

•31/08/2022, 11:50

Ato ordinatório

•15/07/2022, 17:37

Ato ordinatório

•15/07/2022, 17:36

Sentença

•07/06/2022, 14:59

Sentença

•02/06/2022, 18:42

Despacho

•14/03/2022, 13:49

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/05/2024, 23:32

Decisão

•13/05/2024, 17:16

Acórdão

•29/01/2024, 14:14

Acórdão

•26/01/2024, 19:47

Ato ordinatório

•01/09/2023, 13:08

Acórdão

•17/08/2023, 15:19

Acórdão

•15/08/2023, 16:42

Ato ordinatório

•09/12/2022, 20:32

Decisão

•31/08/2022, 11:51

Decisão

•31/08/2022, 11:50

Ato ordinatório

•15/07/2022, 17:37

Ato ordinatório

•15/07/2022, 17:36

Sentença

•07/06/2022, 14:59

Sentença

•02/06/2022, 18:42

Despacho

•14/03/2022, 13:49

Despacho

•08/03/2022, 11:33

Ato ordinatório

•04/02/2022, 13:06

Ato ordinatório

•04/02/2022, 13:05

Decisão

•06/12/2021, 16:44

Decisão

•06/12/2021, 16:42

Decisão

•03/12/2021, 21:16

Despacho

•24/08/2021, 13:19

Despacho

•23/08/2021, 19:35