Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006010-96.2012.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006010-96.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS SANT ANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ - SP220347-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006010-96.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia. Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 184347611), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios deveriam ser calculados com um percentual de no mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico; com parcelas até 05/2020 (Data do acórdão), em conformidades do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. Não assiste razão à parte exequente. Notem que este juízo, ao proferir a sentença, fixou os honorários em 3% sobre o valor da causa (ID: 52360170, páginas 128-129). O Egrégio Tribunal, em razão do acolhimento parcial da apelação dos exequente, majorou em 5% os referidos honorários, fixando-os sobre o valor da condenação (ID: 52360188, parte dispositiva). Logo, chega-se a 8%. Destarte, não há que se falar em fixação de percentual diverso do que já ficou estabelecido nos autos. A parte exequente não interpôs recurso algum para modificar os honorários fixados na demanda, tratando-se de questão sob o manto da coisa julgada, não cabendo discussões na atual fase processual. Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial, respeitaram o título executivo judicial. Não obstante o acerto da contadoria, observo que, na data da conta das partes, apurou montante inferior ao apresentado pelo INSS. Como o valor apresentado pelas partes limita a execução, esta deve prosseguir pelo valor da autarquia. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 551.996,08 (quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos), atualizados até 01/08/2021, conforme cálculos ID: 104197913. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS SANT ANA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBENS SANT ANA em 21/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(40)