Mandado de Segurança Criminal 5001468-20.2022.4.03.0000 - TRF3

Mandado de Segurança Criminal 5001468-20.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ELAINE HAKIM MENDES, JACQUELINE TERENCIO Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINE HAKIM MENDES - SP138091 Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINE HAKIM MENDES - SP138091 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5001468-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Jaqueline Terêncio, por meio de sua advogada Dra. Elaine Hakim Mendes, contra ato imputado ao Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba, nos autos nº 0000842-45.2015.403.6107. Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) a impetrante foi absolvida do delito a ela imputado nos autos da ação penal nº 0000842-45.2015.403.6107 por ocasião do julgamento da apelação criminal, pela Quinta Turma deste Tribunal, sendo determinado, expressamente, a restituição dos bens e valores da impetrante apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Brabo; b) em 03/09/2021, a Secretaria de 2ª Vara Federal de Araçatuba enviou email à Divisão e Coordenação e Julgamento da Quinta Turma deste Tribunal comunicando a impossibilidade de cumprimento do v. acórdão para restituição dos bens, sob a alegação de ausência de número da conta, valor depositado, destinatário do numerário, entre outros, tendo em vista que os autos da Apelação Criminal nº 0000842-45.2015.403.6107 ainda não baixaram à origem; c) requerida a restituição dos bens perante este Tribunal nos autos da ApCrim 0000842-45.2015.403.6107, o Eminente Desembargador Relator, em 19/11/2021, proferiu decisão no sentido de que a restituição dos bens pretendidos por Jacqueline Terêncio é providência que, na prática, deve ser efetivada pelo juízo de origem, responsável pelo ato de constrição; no referido despacho foi determinada a certificação do trânsito em julgado para a impetrante e para o Ministério Público Federal, bem como autorizada a vista e acesso dos autos à defesa da impetrante para seleção e eventual extração de cópias que entender cabíveis; d) a defesa técnica da impetrante colacionou ao juízo de origem as cópias necessárias para efetivar a restituição devida (peças produzidas na deflagração, auto circunstanciado de busca e arrecadação, auto de apreensão dos aparelhos telefônicos descritos, guia de depósito judicial com os informes do valor apreendido no importe de R$ 48.580,00, bem como cópia da decisão do trânsito em julgado e publicação no DJE) e mesmo após o pedido ser instruído em expediente no PJe Digital, o Juízo da 2ª Vara de Araçatuba entendeu pela impossibilidade de apreciado do pedido por não estar inserido em autos com tramitação regular; e) é inconcebível que sejam necessários os autos principais para a viabilização da restituição, tendo em vista que todas as peças necessárias foram colacionadas, minuciosamente; ademais, não há previsão para a baixa dos autos em razão da multiplicidade de réus, com vários recursos pendentes de apreciação. f) comprovado o direito líquido e certo da impetrante e o periculum in mora em razão do abuso da autoridade impetrada, requer a concessão de tutela emergencial para o fim de se determinar à ao juízo de origem que, obedecendo ao que foi determinado por este Tribunal, viabilize expediente para restituir o dinheiro e o aparelho celular da impetrante com a maior brevidade possível. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança. Foram juntados documentos aos autos. É o relatório. Inicialmente, promova a impetrante a juntada de uma via da guia GRU referente ao pagamento das custas, bem como comprove, documentalmente, o pedido realizado em primeiro grau. Após, tornem conclusos. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de JACQUELINE TERENCIO em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE HAKIM MENDES em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Denegada a Segurança a JACQUELINE TERENCIO - CPF: 125.870.508-71 (IMPETRANTE)

Juntada de comunicações

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 13/06/2022.

Todas as movimentações(58)