Procedimento Comum Cível 5013173-32.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 128.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS ROCHA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMILSON CAMARGO DE JESUS

OAB/SP 168731·CPF·Representa: Autor

CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

OAB/SP 303405·CPF·Representa: Autor

ADRIANA TERESA ROCHA

Representa: Autor

Partes do Processo(219)

FRANCISCO DE ASSIS ROCHA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:14

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/08/2025, 20:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/08/2025, 20:25

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2025, 16:45

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:43

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 20:25

Despacho

•22/04/2025, 14:10

26/08/2025, 01:14

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/08/2025, 20:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/08/2025, 20:25

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2025, 16:45

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:29

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:10

Conclusos para despacho

05/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2025, 12:49

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2025, 14:46

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2025, 17:05

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2024, 13:31

Publicado Despacho em 04/07/2024.

05/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

17/06/2024, 18:46

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:30

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:31

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2024, 16:52

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 06:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 06:28

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:52

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:11

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 13:42

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2023, 10:50

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:34

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2023, 13:40

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:55

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:47

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:10

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:22

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:22

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:22

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 14:20

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:12

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2022, 12:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/02/2022, 12:11

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:10

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:00

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA REPRESENTANTE: ADRIANA TERESA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o lapso temporal decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se houve o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável (1002328-75.2017.8.26.0005), em trâmite na justiça estadual. Em caso negativo, devolvam-se ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho de ID Num. 23361104. Dê-se vista ao MPF. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013173-32.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:23

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:04

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:04

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:04

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

09/01/2020, 17:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

09/01/2020, 17:43

Juntada de certidão

09/01/2020, 17:43

Juntada de certidão

09/01/2020, 17:43

Juntada de certidão

09/01/2020, 17:43

Juntada de certidão

09/01/2020, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:37

Publicado Despacho em 25/10/2019.

26/10/2019, 00:37

Juntada de Petição de Manifestação

25/10/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 11:49

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 06:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:46

Juntada de Petição de Manifestação

13/08/2019, 16:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:02

Publicado Despacho em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:11

Conclusos para despacho

02/08/2019, 18:35

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2019, 19:46

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2019, 19:33

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2019, 19:18

Juntada de Petição de réplica

28/06/2019, 19:08

Juntada de Petição de Manifestação

25/06/2019, 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:08

Publicado Despacho em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2019, 15:48

Conclusos para despacho

20/05/2019, 18:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de contestação

10/04/2019, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2019, 00:35

Publicado Decisão em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/03/2019, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2019, 11:52

Juntada de certidão

20/02/2019, 12:33

Conclusos para decisão

12/02/2019, 11:37

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2019, 16:21

Publicado Despacho em 06/12/2018.

06/12/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 16:18

Conclusos para despacho

03/12/2018, 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/10/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/10/2018, 11:10

Publicado Despacho em 19/10/2018.

19/10/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2018, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 14:59

Conclusos para despacho

16/10/2018, 14:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 01/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 17:32

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2018, 15:49

Publicado Despacho em 10/09/2018.

10/09/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/09/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 15:11

Conclusos para despacho

04/09/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 11:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/08/2018, 11:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/08/2018, 10:44

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 10:44

Despacho

•22/04/2025, 14:10

Despacho

•27/02/2025, 12:50

Despacho

•17/10/2024, 15:39

Despacho

•06/08/2024, 16:07

Despacho

•02/07/2024, 13:32

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 15:30

Despacho

•09/05/2024, 14:31

Despacho

•21/03/2024, 06:28

Despacho

•01/12/2023, 13:42

Despacho

•22/09/2023, 15:34

Despacho

•18/08/2023, 09:58

Despacho

•23/06/2023, 15:18

Despacho

•02/06/2023, 15:10

Todos os documentos(29)

Sentença

•20/08/2025, 20:25

Despacho

•22/04/2025, 14:10

Despacho

•22/04/2025, 14:10

Despacho

•27/02/2025, 12:50

Despacho

•17/10/2024, 15:39

Despacho

•06/08/2024, 16:07

Despacho

•02/07/2024, 13:32

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 15:30

Despacho

•09/05/2024, 14:31

Despacho

•21/03/2024, 06:28

Despacho

•01/12/2023, 13:42

Despacho

•22/09/2023, 15:34

Despacho

•18/08/2023, 09:58

Despacho

•23/06/2023, 15:18

Despacho

•02/06/2023, 15:10

Despacho

•04/02/2022, 13:23

Despacho

•22/10/2019, 18:54

Despacho

•22/10/2019, 13:49

Despacho

•05/08/2019, 14:11

Despacho

•31/05/2019, 15:48

Decisão

•29/03/2019, 18:12

Decisão

•26/03/2019, 13:30

Despacho

•03/12/2018, 16:49

Despacho

•03/12/2018, 16:18

Despacho

•16/10/2018, 18:14

Despacho

•16/10/2018, 14:59

Despacho

•04/09/2018, 17:28

Despacho

•04/09/2018, 15:11

Certidão

•15/08/2018, 11:26