Cumprimento de sentença 0026529-41.1998.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0026529-41.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO FONSECA MORYA, HENRIQUE MASSAKATSU SAKAMOTO, ISAO IMAIZUMI, GEREMIAS ONISHI, GILBERTO KOUJIRO TACHIBANA, GUILHERME SHINITI KOYAMA, JOSE CELSO ROSA, MARIO NISHIURA, MAURO NORIYO UYENO, MILTON OSAMU KAMITSUJI, MITSUCO TASIMA KOBAYASHI, SATOSHI KITAJIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 Advogados do(a) EXEQUENTE: TOSHIO YOSHIDA - SP38861, EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU - SP33929 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL ALVES FERREIRA - SP140613, PAULO ROBERTO ESTEVES - SP62754 D E C I S Ã O 1. Id 47059300: Autorizo a transferência eletrônica dos honorários advocatícios depositados na conta n. 0265.005.86425322-5 (id 46760853) e na conta 0265.005.86420618-9 (ID 34109475), nos termos do art. 906 do CPC, para a conta de titularidade do exequente, conforme requerido no id 47059300. 2. Id. 58497030: Como se sabe, o alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, disposto no artigo 725, VII, do Código de Processo Civil. A expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS configura ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual, quando o saque for decorrente do direito de sucessão, conforme dispõe a Súmula 161 do STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/ PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta” Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EXPURGOS. CUMPRIMENTO. LEVANTAMENTO NAS HIPÓTESES DE SAQUE. HERDEIROS. ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de emissão de ordem/alvará de levantamento do FGTS aos sucessores desborda da razão subjacente ao ajuizamento da ação, de obtenção da correção monetária em razão dos expurgos inflacionários. 2. A pretensão de levantamento pelos sucessores pode ser buscada mediante a prova do preenchimento das hipóteses legais autorizativas, o que não guarda pertinência com os autos, não cabendo a mudança de rito ou mesmo a mudança de pedido. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 632964 - 0402442-78.1997.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017 ). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026529-41.1998.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, uma vez que não há depósito judicial vinculado aos autos, pois a CEF realizou o creditamento diretamente na conta fundiária do exequente, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. 3. Realizada a transferência eletrônica dos honorários advocatícios, tornem os autos conclusos para extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MARIO NISHIURA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELSO ROSA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURO NORIYO UYENO em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MITSUCO TASIMA KOBAYASHI em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SHINITI KOYAMA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SATOSHI KITAJIMA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MASSAKATSU SAKAMOTO em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEREMIAS ONISHI em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FONSECA MORYA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO KOUJIRO TACHIBANA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAO IMAIZUMI em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILTON OSAMU KAMITSUJI em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Decisão em 08/02/2022.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(18)