Execução Fiscal 5002100-46.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5002100-46.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE SALLES BARBOZA - SP244572 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LEANDRO RICARDO DE JESUS MARCELINO Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002100-46.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. ID 118676627. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS opôs os presentes EMBARGOS INFRINGENTES da sentença ID 170897127, pleiteando seja conhecido e provido o presente recurso para reformar parcialmente o julgado, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual (Setor de Execução Fiscal do Município de São José dos Campos) para prosseguimento da cobrança contra o executado remanescente. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 160775590) pugnando pelo não conhecimento dos embargos ou, conhecendo-os, que sejam desprovidos. FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1990, o recurso cabível em face das sentenças de primeira instância, nas execuções de valor igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) na data da distribuição, são os embargos infringentes. Nesse sentido: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.168.625, J. 09.6.2010, DJ 01.07.2010). In casu, conforme se extrai do próprio título executivo (ID 2522305) “Para aplicação do artigo 34 da Lei n° 6.830/80, considera-se o valor de R$ 3.302,50 na data do ajuizamento”, sendo os embargos infringentes, portanto, o recurso adequado. Quanto ao mérito, não merece acolhida a pretensão do embargante, porquanto não trouxe aos autos nenhum argumento apto a modificar a convicção firmada na sentença recorrida. Com efeito, consoante o disposto na Súmula n° 392 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por essa razão, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, resta prejudicada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos infringentes e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. P.R.I.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(56)

legal