Procedimento Comum Cível 5036747-37.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036747-37.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IBE FESTUS CHINONYEREM REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036747-37.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IBE FESTUS CHINONYEREM, representado pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para garantir ao autor o direito de requerer a autorização de residência e o reconhecimento da condição de refugiado, determinando à ré que se abstenha de aplicar a “deportação imediata” prevista na Portaria Interministerial nº 655/2021 ou qualquer medida similar em outra norma que venha a suceder-lhe que acarrete sua retirada compulsória ou a limitação de sua liberdade de locomoção por razões migratórias. Relata a parte autora que é nacional da Nigéria, país já conhecido pelas convulsões políticas e graves violações de direitos humanos sofridas por seus habitantes e que diante dificuldades econômicas e sociais ultrapassadas em seu país de origem se dirigiu ao Brasil, onde ingressou em 07 de julho de 2021. Afirma que, no Brasil, está recebendo ajuda de um amigo, que a acolhe em sua residência, enquanto busca algum trabalho remunerado para ajudar nas despesas da casa. Sumariza que, a despeito de sua situação de vulnerabilidade e de sua residência na capital, está impedido de formular pedido de refúgio e ainda corre o risco de ser sumariamente deportado, em razão da Portaria Interministerial nº 655/2021. Narra que a mencionada Portaria, a mais recente de uma sucessão de Portarias interministeriais editadas desde março de 2020, estabelece distinções entre as formas de ingresso dos imigrantes no território nacional: aqueles que ingressam por via aérea, submetem-se às exigências habituais de visto e realizam testes de Covid-19, ao passo que os imigrantes que chegam por via aquaviária ou terrestre, estão sujeitos a diferentes regimes, dependendo do país de origem. Entende que, com base na referida portaria, as autoridades migratórias estão conferindo tratamento discriminatório aos migrantes, violando o direito fundamental de migrar nacional e internacionalmente. Aduz que a Lei nº 13.979/2020 não prevê sanções para os imigrantes que entram no território nacional sem regularização migratória, de modo que o artigo 8º da Portaria Interministerial nº 652/2021 extrapola o poder regulamentar, ao estabelecer sanções como responsabilização, repatriação, deportação e inabilitação do pedido de refúgio. Argumenta que a repatriação e a deportação imediatas previstas na referida Portaria contrariam o princípio do devido processo legal, pois o instituto da deportação, disciplinado nos artigos 50 e 51 da Lei de Migração é extremamente complexo e implica na concessão de prazo de sessenta dias para sua regularização. Assevera que, em todo o caso, tal sanção não poderia ser aplicada, ao argumento de que “o Brasil não pode, por decisão política e ainda que sob frágil alegação de razões de saúde pública num país já assolado pela transmissão comunitária da pandemia de COVID-19, rechaçar ou devolver pessoas a outro país de modo a ameaçar-lhes a vida, a saúde ou a liberdade”. Destaca que o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos dos Migrantes e o Comitê das Nações Unidas para Trabalhadores (CTM), Migrantes já se manifestaram no sentido de ser necessária a compatibilização entre as normas de proteção sanitária e os princípios mínimos de direitos humanos, como o acesso à proteção humanitária e à solicitação de refúgio e o princípio da não-devolução. Defende o direito de acesso ao instituto do refúgio, pois uma resposta eficaz a possíveis ameaças à saúde pública não pode criar obstáculos ou violar direitos, processuais ou individuais, das pessoas que fogem de seus países de origem em razão de perseguição pelos motivos previstos na Lei nº 9.474/97 e na Convenção sobre Refugiados de 1951. Sustenta, ainda, a violação à isonomia, na medida em que a União tem discriminado ilegalmente as pessoas mais vulneráveis, tais como os latino-americanos que ingressam no país por via terrestre, admitindo a entrada de turistas de países com índices altíssimos de contágio por Covid-19. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência exigem-se os dois pressupostos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Exercendo a parcela do poder de polícia administrativa que lhe é reservada, o Legislativo editou a Lei nº 13.979/2020, estabelecendo as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia de Covid-19 que podem ser adotadas pelas autoridades públicas. As medidas vêm listadas no artigo 3º da lei que, muito embora confira margem de discricionariedade quanto ao motivo e ao objeto das medidas, preceitua que a atuação discricionária deve ser norteada “(…) com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública” (art. 3º, §1º). Em suma, o administrador, dentro dos limites de sua atribuição, pode escolher entre qualquer uma das medidas previstas, desde que o faça respaldado na ciência e nas informações disponíveis (limitação quanto ao motivo) e que a medida adotada seja limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à sua finalidade (limitação quanto ao objeto). Nota-se que, especificamente no que tange ao objeto da demanda, o inciso VI do artigo 3º em sua redação atual autoriza, em caráter excepcional e temporário, a restrição da entrada e saída de estrangeiros e brasileiros do território nacional, bem como de locomoção interestadual e intermunicipal: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020) (…) VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020) a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020) b) locomoção interestadual e intermunicipal;” (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020) É com base nessa previsão que a restrição da entrada em território nacional é regulamentada atualmente pela Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, elaborada em conjunto pelos Ministérios da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Na referida portaria, estabelece-se que a restrição deverá incidir sobre estrangeiros de quaisquer nacionalidades (art. 2º), excetuando-se os casos elencados em seu artigo 3º, bem como as atividades sociais previstas no artigo 4º: “Art. 2º Fica restringida a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário. Art. 3º As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao: I - brasileiro, nato ou naturalizado; II - imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro; III - profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; IV - funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro; b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e c) portador de Registro Nacional Migratório; e VI - transporte de cargas. § 1º As restrições previstas nesta Portaria não impedem o desembarque, autorizado pela Polícia Federal, de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem relacionada a questões operacionais ou a término de contrato de trabalho. § 2º A autorização a que se refere o § 1º fica condicionada a: I - termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo firmado pelo agente marítimo; II - documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do desembarque; III - anuência prévia das autoridades sanitárias locais; e IV - apresentação dos bilhetes aéreos correspondentes. § 3º O embarque de tripulação marítima a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais dar-se-á mediante documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, com resultado negativo ou não detectável, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque. Art. 4º As restrições de que trata esta Portaria não impedem: I - a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais; II - o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho; III - o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol de que trata o art. 3º, na forma prevista na legislação; e IV - a execução de medidas de assistência emergencial para acolhimento e regularização migratória, nos termos da legislação migratória vigente, a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 13.684, de 21 de junho de 2018, de acordo com os meios disponíveis. Parágrafo único. O disposto no inciso IV aplica-se também ao imigrante que tenha ingressado em território nacional no período de 18 de março de 2020 até a data da publicação desta Portaria.” Por seu turno, o artigo 8º comina as seguintes penalidades àqueles que cometam infração às disposições normativas, in verbis: “Art. 8º - O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator: I - responsabilização civil, administrativa e penal; II - repatriação ou deportação imediata; e III - inabilitação de pedido de refúgio.” Prima facie, nota-se que a Portaria nº 655/2021 foi elaborada em contexto extraordinário e se ampara em lei ordinária que autorizou a adoção de medidas restritivas temporárias e excepcionais, com a finalidade de preservação da saúde pública, que precisam ser fundamentadas em evidências científicas e informações estratégicas. Tratando-se de exercício de poder de polícia, a colisão entre princípios fundamentais é basicamente um pressuposto, já que se opera uma limitação de uma liberdade individual em prol de interesse público relevante, seja a preservação da segurança, a saúde, etc. Tal colisão de princípios não redunda em inconstitucionalidade da medida restritiva, conquanto a medida se justifique dentro do postulado da proporcionalidade em sentido amplo, isto é, se demonstra-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. No caso, ao lado da liberdade individual, há também a restrição do direito à solicitação de refúgio vindicada pela parte autora, que deriva do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III), dos princípios constitucionais que regem a atuação internacional do Brasil, em especial da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), e de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, como a vedação ao tratamento desumano ou degradante e inviolabilidade de consciência. Nesse contexto, por mais adequadas para a limitação do contágio que possa ser vistas as restrições estabelecidas à entrada de migrantes, elas não podem tolher de forma absoluta um direito diretamente derivado da ordem constitucional brasileira, como a acolhida humanitária ou a solicitação de refúgio, mormente considerando que tais institutos pressupõem a existência de risco à integridade do postulante e que o impedimento ou retardamento da viagem e a devolução do estrangeiro ao país de origem pode redundar em dano irreparável à sua pessoa. Assim, ao menos nos casos de solicitantes de refúgio, asilo político e acolhida humanitária, não se sustentam as limitações impostas às entradas por via terrestre, ao serem analisadas sob a perspectiva da necessidade, aqui entendida como a “verificação da existência de meios que sejam alternativos àquele inicialmente escolhido pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo, e que possam promover igualmente o fim sem restringir, na mesma intensidade, os direitos fundamentais afetados” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 17ª edição. São Paulo, Malheiros, 2016, p. 215). Com efeito, a disciplina dada pela mesma Portaria aos estrangeiros que ingressam por via aérea, que, basicamente, se limita a exigir o teste negativo de RT-PCR para Sars-Cov-2, demonstra que o próprio Poder Executivo reconhece modos menos onerosos aos direitos e garantias fundamentais ao estabelecer o controle sanitário de fronteiras no atual contexto pandêmico, o que, ademais, indicia o descumprimento dos postulados da igualdade e isonomia, na medida em que não se apresenta nenhuma justificativa minimamente razoável para diferenciar o tratamento dispensado a estrangeiros que se utilizam das vias terrestres daqueles que se utilizam do transporte aéreo, notadamente no que tange aos riscos de disseminação do vírus. No mais, a legislação brasileira sobre o refúgio só permite a deportação de solicitante de refúgio que seja considerado perigoso para a segurança do país (art. 7º, §2º, Lei nº 9.474/1997). Tal restrição, todavia, deve ser interpretada em conjugação com o princípio de direito humanitário da não-devolução, de modo que o risco à saúde pública representado por solicitante de refúgio que possa eventualmente estar infectado pelo Sars-Cov-2, limitado no tempo pela evolução natural da doença, dentro do qual é passível de controle no próprio território nacional, por medidas de isolamento, quarentena, etc., não autorizam a inabilitação de seu pedido de refúgio ou sua deportação ou repatriação ao país de origem. Ademais, no caso concreto, vislumbra-se o próprio exaurimento de eventual risco sanitário, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ingresso da parte autora no país. Nesse contexto, afigura-se írrita a restrição imposta à regularização migratória da parte autora em razão da Portaria nº 655/2021, tendo em vista que decorrem, a princípio, da impossibilidade de solicitar o refúgio. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para garantir à parte autora o direito de, pelas vias administrativas, requerer a autorização de residência e também de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado, determinando à ré que se abstenha de aplicar a “repatriação ou deportação imediata” prevista na Portaria Interministerial nº 655/2021 ou qualquer medida similar em outra norma que venha a suceder-lhe que acarrete a retirada compulsória ou a limitação de liberdade de locomoção do autor por razões migratórias. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, cite-se e intime-se a União para ciência e para a adoção das medidas para assegurar o imediato cumprimento da presente decisão, bem como para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Cite-se. Intimem-se. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta No Exercício da Titularidade

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de IBE FESTUS CHINONYEREM em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBE FESTUS CHINONYEREM em 27/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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