Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000669-64.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 122.826,98

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Andradina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO DOS SANTOS

OAB/SP 341527·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA IWAKI

OAB/SP 265846·CPF·Representa: Autor

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 417012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(243)

MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUNQUEIROPOLIS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:35

Juntada de certidão

15/12/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/12/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 22:16

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 14:19

Despacho

•03/09/2025, 22:16

19/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:35

Juntada de certidão

15/12/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/12/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2025, 08:23

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 13:39

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:00

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

26/06/2025, 15:37

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:02

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:05

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:29

Proferida decisão interlocutória

22/04/2025, 17:29

Conclusos para despacho

15/04/2025, 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:14

Publicado Despacho em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:21

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:21

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:11

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:18

Conclusos para despacho

22/02/2024, 18:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de comunicações

15/01/2024, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

27/11/2023, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:11

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 19:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de réplica

24/08/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:46

Embargos de declaração não acolhidos

30/06/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:11

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2023, 14:41

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:24

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:02

Conclusos para decisão

09/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:00

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:42

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:11

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIRO DOS SANTOS - SP341527, CLAUDIA IWAKI - SP265846, ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR - SP417012 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da Impugnação protocolada nos autos sob ID 165490181, nos termos do r. Despacho ID 123365461. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000669-64.2020.4.03.6137

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:22

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/11/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 05:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/10/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 13:46

Conclusos para despacho

05/10/2021, 19:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/09/2021, 10:09

Transitado em Julgado em 11/06/2021

23/08/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/08/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 15:04

Publicado Sentença em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 14:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

23/04/2021, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:50

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 17:43

Publicado Despacho em 23/03/2021.

24/03/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 15:33

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2021, 16:40

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:49

Conclusos para despacho

15/01/2021, 12:17

Juntada de Petição de réplica

23/10/2020, 10:23

Juntada de Petição de contestação

21/09/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:21

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 17:19

Juntada de certidão

24/08/2020, 17:18

Recebida a emenda à inicial

24/08/2020, 16:41

Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2020, 16:41

Conclusos para decisão

24/08/2020, 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/08/2020, 15:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/08/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 14:42

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:52

Juntada de certidão

20/08/2020, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/08/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

19/08/2020, 15:47

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/08/2020, 15:47

Despacho

•01/09/2025, 18:28

Despacho

•25/08/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:00

Decisão

•23/04/2025, 12:08

Decisão

•22/04/2025, 17:29

Decisão

•22/04/2025, 17:29

Despacho

•23/10/2024, 15:53

Despacho

•22/10/2024, 17:11

Despacho

•16/07/2024, 18:58

Despacho

•08/07/2024, 15:21

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 16:21

Despacho

•06/04/2024, 09:41

Despacho

•05/04/2024, 20:18

Todos os documentos(48)

Despacho

•19/02/2026, 14:19

Despacho

•03/09/2025, 22:16

Despacho

•01/09/2025, 18:28

Despacho

•25/08/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:00

Decisão

•23/04/2025, 12:08

Decisão

•22/04/2025, 17:29

Decisão

•22/04/2025, 17:29

Despacho

•23/10/2024, 15:53

Despacho

•22/10/2024, 17:11

Despacho

•16/07/2024, 18:58

Despacho

•08/07/2024, 15:21

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 16:21

Despacho

•06/04/2024, 09:41

Despacho

•05/04/2024, 20:18

Comunicações

•15/01/2024, 16:15

Decisão

•21/11/2023, 19:04

Decisão

•09/10/2023, 17:07

Despacho

•17/08/2023, 15:57

Despacho

•15/08/2023, 16:04

Decisão

•03/07/2023, 11:46

Decisão

•30/06/2023, 14:39

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:11

Despacho

•20/04/2023, 15:16

Despacho

•20/04/2023, 14:06

Despacho

•14/12/2022, 23:20

Despacho

•12/12/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:59

Despacho

•04/08/2022, 18:42

Despacho

•16/05/2022, 22:22

Despacho

•11/05/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 13:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/11/2021, 19:06

Despacho

•09/11/2021, 05:18

Despacho

•06/10/2021, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2021, 10:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2021, 10:09

Sentença

•23/04/2021, 14:43

Sentença

•23/04/2021, 14:34

Despacho

•19/03/2021, 11:51

Despacho

•17/03/2021, 15:33

Despacho

•11/02/2021, 14:58

Despacho

•18/01/2021, 16:49

Decisão

•24/08/2020, 16:41

Despacho

•21/08/2020, 15:00

Despacho

•21/08/2020, 14:59

Despacho

•21/08/2020, 14:42