Agravo em Recurso Especial 0020646-94.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

07/11/2023, 11:13

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 891023/2023

06/09/2023, 19:31

Protocolizada Petição 891023/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/09/2023

06/09/2023, 19:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/09/2023 Petição Nº 835540/2023 - DESIS

06/09/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/09/2023, 20:16

Homologada a Desistência do Recurso

04/09/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0835540 - DESIS no AREsp 2414390 - Publicação prevista para 06/09/2023

04/09/2023, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/08/2023, 17:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 835540/2023

25/08/2023, 13:15

Protocolizada Petição 835540/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/08/2023

24/08/2023, 06:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

12/07/2023, 16:44

Documentos

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•12/07/2023, 16:43

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•12/07/2023, 16:42

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•12/07/2023, 16:42

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