Apelação Cível 5000563-96.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 42.924,33

Órgão julgador

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Guaratinguetá 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Guaratinguetá com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - Des.fed. Antonio Morimoto

Partes do Processo

JANAINA GODOY DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 50341·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP 344533·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP 192086·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

JANAINA GODOY DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

M3I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 12:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de JANAINA GODOY DOS SANTOS DIAS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de M3I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:32

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:35

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/03/2026, 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 11:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/08/2023, 11:30

Todas as movimentações(18)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 12:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de JANAINA GODOY DOS SANTOS DIAS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de M3I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 14:35

Despacho

•23/04/2026, 19:56

28/04/2026, 00:32

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:35

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/03/2026, 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 11:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/08/2023, 11:30

Recebidos os autos

17/08/2023, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2023, 19:23

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 19:23

Despacho

•24/07/2023, 13:14

Despacho

•21/07/2023, 20:23

Sentença

•16/06/2023, 14:47

Sentença

•15/06/2023, 22:20

Despacho

•23/05/2022, 18:15

Despacho

•23/05/2022, 18:13

Despacho

•23/05/2022, 14:13

Ato ordinatório

•10/05/2022, 15:39

Ato ordinatório

•10/05/2022, 15:38

Despacho

•19/04/2022, 16:47

Despacho

•19/04/2022, 15:15

Despacho

•08/03/2022, 17:30

Despacho

•08/03/2022, 17:12

Todos os documentos(44)

Despacho

•24/04/2026, 14:35

Despacho

•23/04/2026, 19:56

Despacho

•24/07/2023, 13:14

Despacho

•21/07/2023, 20:23

Sentença

•16/06/2023, 14:47

Sentença

•15/06/2023, 22:20

Despacho

•23/05/2022, 18:15

Despacho

•23/05/2022, 18:13

Despacho

•23/05/2022, 14:13

Ato ordinatório

•10/05/2022, 15:39

Ato ordinatório

•10/05/2022, 15:38

Despacho

•19/04/2022, 16:47

Despacho

•19/04/2022, 15:15

Despacho

•08/03/2022, 17:30

Despacho

•08/03/2022, 17:12

Despacho

•04/02/2022, 13:25

Despacho

•03/02/2022, 16:46

Decisão

•29/11/2021, 13:36

Decisão

•29/11/2021, 13:19

Despacho

•20/10/2021, 11:53

Despacho

•20/10/2021, 05:36

Despacho

•02/09/2021, 10:38

Despacho

•01/09/2021, 17:20

Despacho

•09/08/2021, 13:04

Despacho

•06/08/2021, 15:43

Despacho

•15/04/2021, 10:18

Despacho

•14/04/2021, 17:08

Outros Documentos

•29/03/2021, 10:46

Despacho

•29/09/2020, 16:36

Despacho

•29/09/2020, 16:19

Despacho

•01/09/2020, 16:16

Despacho

•01/09/2020, 13:08

Despacho

•25/08/2020, 10:37

Despacho

•24/08/2020, 18:00

Despacho

•08/06/2020, 09:43

Despacho

•05/06/2020, 15:54

Decisão

•26/12/2019, 10:13

Decisão

•19/12/2019, 18:36

Despacho

•21/10/2019, 10:02

Despacho

•17/10/2019, 17:54

Despacho

•10/09/2019, 17:44

Despacho

•13/05/2019, 19:27

Despacho

•08/04/2019, 19:09

Outras peças

•21/03/2019, 18:15