Procedimento Comum Cível 5035214-43.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035214-43.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNITRANS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROVANIA BRAIA SPOSITO - SP176087 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Através da presente demanda proposta pelo procedimento comum, pretende o autor a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos Autos de Infração de nsº FELVP00376472020, FELVP00458802020, FELVP00017022021, FELVP00084442021, FELVP00368522021, FELVP00455542021, FELVP00679712021, FELVP00804262021 e suas respectivas Notificações de Autuação de Infração de Trânsito (Docs. 01/08), de modo que a Requerida se abstenha de tomar qualquer medida coercitiva face a Requerente bem como realizar a cobrança financeira das supostas infrações de trânsito, uma vez que as Notificações foram expedidas em desacordo com o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Alega que referidas Notificações e o seus respectivos autos de infração de multa são nulos, pois o inciso II do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) determina que o auto de infraçã oserá arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Por outros termos, a lei instituiu um prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a autoridade de trânsito expedir a notificação de autuação do infrator. Afirma que o E. STJ determinou que o prazo do inciso II do artigo 281 do CTB é decadencial(vide jurisprudência supracitada) e a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que é impossível ato infralegal alterar prazo decadencial, sob pena de infringir os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Entende que o réu, ao NÃO expedir as notificações nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito (em 30 dias), o órgão de trânsito incorre em ERRO passível do ARQUIVAMENTO e ANULAÇÃO do AUTO DE INFRAÇÃO, impossibilitando a imposição de penalidade de MULTA. Argumenta que a expedição de Notificação mais de diversos meses (quase um ano) depois do suposto cometimento da infração prejudica sobremaneira a AMPLA DEFESA, em flagrante DESEQUILÍBRIO entre as partes. Essa, inclusive, é a ratio legis do prazo de 30 (trinta) dias previsto no inciso II do artigo 281 do CTB, ou seja, garantir o direito de defesa do acusado. Juntou procuração e documentos. Retificado o valor atribuído à causa e recolhidas as custas processuais (ID's 241605299 e ss). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035214-43.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição ID 241605299 em aditamento à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Por se tratar de demanda que visa anular ato administrativo - multas de trânsito, descabida a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Dito isto, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Com razão a parte autora. A controvérsia objeto do feito diz respeito à possibilidade de o alteração do prazo do do artigo 281 da Lei n° 9503/97 por ato infralegal. Conforme documentos anexados aos autos, as infrações aqui discutidas foram cometidas nos meses de março de 2020 a maio de 2021, todas emitidas após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código de Trânsito (IDs 171018331 a 171018879). Sabe-se que por conta da pandemia da COVID 19, o CONTRAN editou resoluções interrompendo os prazos de processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Citem-se como exemplos as Resoluções 782 e 805/2020. Em que pese a necessidade de adoção de providências urgentes pelo Poder Público para enfrentamento da emergência de saúde pública, em regra um ato infralegal não pode alterar um prazo estabelecido em lei. Há portanto fundada dúvida no tocante à legalidade dos autos de infração, questão será melhor analisada ao final. Afim de assegurar o resultado útil do feito, entendo legítima a suspensão da exigibilidade das infrações. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos Autos de Infração de nsº FELVP00376472020, FELVP00458802020, FELVP00017022021, FELVP00084442021, FELVP00368522021, FELVP00455542021, FELVP00679712021, FELVP00804262021 e suas respectivas Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, até ulterior deliberação. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. Cite-se e intime-se a ré para pronto cumprimento. Publique-se. SÃO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Sentença em 15/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(50)