Cumprimento de sentença 5000121-66.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000121-66.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO DIAS NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000121-66.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de discussão acerca do valor da renda mensal inicial a ser implantada. Após ser intimado para readequar os benefícios dos exequentes aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, no termos do título executivo, o INSS juntou documentos que comprovaram a revisão para o valor que a autarquia entendia devido. A parte exequente discordou do valor revisto pelo INSS e apresentou cálculos de liquidação. Remetidos os autos à contadoria judicial, este setor apresentou os cálculos dos valores RMI que entende devida, tendo o INSS discordado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que não é o momento de apresentação de cálculos de liquidação, tendo em vista que há controvérsias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, apenas após a implantação do correto valor de benefício, as partes deverão apresentar cálculos de liquidação. Consequentemente, cálculos apresentados antes do cumprimento da obrigação de fazer não serão apreciados. O título executivo judicial determinou a readequação de seu benefício aos novos tetos limites estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. O INSS discorda do cálculo da readequação da renda mensal realizado pela contadoria judicial. Embora não estejam claros os motivos de sua discordância, verifico que, no interregno de 12/07/1989 a 05/1992, entende que deveriam ser utilizados índices de atualização estabelecidos pelo artigo 41, inciso II, da Lei 8.213,91, em sua redação história (INPC). No que concerne à referida alegação do INSS, verifico que não lhe assiste razão. A Ordem de Serviço INSS/DISE 121 de 15/06/1992 tem sido utilizada como parâmetro para cálculo de todos os benefícios em que se defere a readequação dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Modificar tais critérios para adotar outro que seja mais favorável à autarquia sem que haja previsão no título executivo representa, verdadeiramente, a adoção de tratamento desigual para segurados em mesma condição, uma clara violação ao princípio da isonomia. A experiência deste juízo demonstra que o INSS tem buscado modificar os índices a serem utilizados no período que ficou conhecido como “buraco negro” e, consequentemente, reduzir os valores devidos aos segurados que fazem jus à mencionada readequação. Sob a alegação de que os índices da OS 121 estariam incorretos e que poderiam ser modificados, sustenta a aplicação do disposto no Despacho Decisório nº 1/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, o qual foi publicado somente em 2017. Saliente-se que a Suprema Corte, ao reconhecer o direito dos segurados à readequação dos segurados aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, não diferenciou os critérios de reajuste a serem utilizados. Destarte, este juízo mantém o entendimento de que devem ser utilizados os índices previstos na Ordem de Serviço INSS/DISE 121 de 15/06/1992 e que a adoção de outros critérios só cabem caso o título executivo expressamente determine. Destarte, remetam-se os autos à AADJ para que revise, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir de remessa, o benefício da parte exequente, nos termos dos cálculos da contadoria, considerando como RMA em 07/2021 o valor de R$ 5.537,45. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Despacho em 08/02/2024.

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(70)