Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006777-58.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO SINZATO

OAB/SP 211941·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 14:54

Transitado em Julgado em 13/02/2026

18/02/2026, 14:54

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:26

Publicado Sentença tipo B em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:10

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:54

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 14:54

Transitado em Julgado em 13/02/2026

18/02/2026, 14:54

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:26

Publicado Sentença tipo B em 03/12/2025.

Documentos

Sentença tipo B

•01/12/2025, 17:53

Sentença tipo B

•27/11/2025, 18:04

03/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:10

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:04

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:47

Juntada de certidão

21/10/2025, 12:46

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 19:05

Juntada de certidão

03/10/2025, 19:04

Juntada de ato ordinatório

03/10/2025, 17:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/10/2025, 17:41

Juntada de certidão

03/10/2025, 12:42

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:25

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 19:19

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 19:14

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2025, 13:56

Juntada de certidão

01/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 19:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:14

Juntada de ato ordinatório

29/08/2023, 18:14

Expedição de outros documentos

29/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:36

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 17:34

Juntada de certidão

06/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 22:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:40

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:06

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 18:05

Juntada de certidão

20/04/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 20:26

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 20:52

Conclusos para despacho

22/11/2022, 18:47

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:08

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 19:24

Conclusos para despacho

12/07/2022, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2022, 09:52

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO SINZATO - SP211941 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando a concordância expressa da exequente (id 58710815) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL (id 58045626), no valor de R$. 142.227,68 (cento e quarenta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao principal e R$. 14.222,77 (quatorze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios, ambos atualizados para 05/2021. Contudo, ante a existência de excesso de execução, bem como de sua pronta admissão, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários reduzidos à metade (art. 90, § 4º, do CPC), perfazendo o montante equivalente à 5% do quanto indevidamente exigido. Decorrido o prazo recursal, decote-se a verba sucumbencial devida e expeçam-se as requisições de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-nas. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006777-58.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:49

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 11:37

Publicado Despacho em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 16:17

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 21:20

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/05/2021, 12:38

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 20:17

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 16:37

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 19:39

Conclusos para despacho

09/04/2021, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2021, 10:40

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 16:59

Conclusos para despacho

12/01/2021, 16:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

31/08/2020, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2020, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2020, 13:47

Decorrido prazo de ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 10:31

Publicado Despacho em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 23:52

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/07/2020, 17:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/47

12/03/2020, 06:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/03/2020, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2020, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS INSERIDOS NO SISTEMA PJE Complemento Livre:

09/03/2020, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2020, 06:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2020, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000010380 Complemento Livre:

05/03/2020, 08:25

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 80/81

18/02/2020, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

31/01/2020, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/01/2020, 08:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000086429 Complemento Livre:

31/01/2020, 08:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

31/01/2020, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 31/01/2020 PedidoJF: 73-4/2020 Prot: 300200131002164

31/01/2020, 07:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 123/2019 (4a. Vara)

05/04/2019, 09:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.123/2019 (4a. Vara)

04/04/2019, 08:30

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: EM 18/02/2019

04/04/2019, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2019, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/02/2019, 10:45

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 26/27

12/02/2019, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/01/2019, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000135608 Complemento Livre:

24/01/2019, 08:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

23/01/2019, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 23/01/2019 PedidoJF: 43-4/2019 Prot: 300190123020903

23/01/2019, 14:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 225/2017 (4a. Vara)

06/10/2017, 06:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.225/2017 (4a. Vara)

06/10/2017, 06:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: EM 22/09/2017

04/10/2017, 07:50

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 29/30

14/09/2017, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

10/07/2017, 07:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/06/2017, 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: ESTELA MARIA DE ARAUJO PEREIRA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:278 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

23/06/2017, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000248788 Complemento Livre:

23/06/2017, 09:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

23/06/2017, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 23/06/2017 PedidoJF: 263-4/2017 Prot: 300170623005880

23/06/2017, 09:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 105/2017 (4a. Vara)

27/04/2017, 08:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.105/2017 (4a. Vara)

26/04/2017, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2017, 06:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/11/2016, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/46

28/11/2016, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2016, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2016, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2016, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2016 (4a. Vara)

10/03/2016, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000039369 Complemento Livre: AUTOR

07/03/2016, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2016, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/02/2016, 13:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 8/10

18/02/2016, 06:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

07/01/2016, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2015, 09:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre: 201561000222456

15/12/2015, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2015, 08:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2015, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 25/47

27/10/2015, 06:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/10/2015, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 12:58

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ESTELA Complemento Livre:

02/10/2015, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/09/2015, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000142236 Complemento Livre: AUTOR

25/08/2015, 08:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87/93

06/08/2015, 05:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2015, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2015, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2015, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2015, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000104758 Complemento Livre: DO AUTOR

24/06/2015, 15:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 22/27

03/06/2015, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2015, 11:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/05/2015, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/03/2015, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2015, 05:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2015, 16:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/28

08/01/2015, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2014, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000222816 Complemento Livre: DO AUTOT

02/12/2014, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2014, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/11/2014, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/18

21/11/2014, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2014, 14:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2014, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2014, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000177044 Complemento Livre: REU

13/10/2014, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2014, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/09/2014, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

17/09/2014, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000166608 Complemento Livre: AUTOR

17/09/2014, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 21/68

20/08/2014, 05:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/07/2014, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2014, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/06/2014, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000080926 Complemento Livre: DA RE

13/05/2014, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2014, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/04/2014, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre: 00190671320104036100

14/04/2014, 07:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820048592 Complemento Livre: AUTOR

11/04/2014, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2014, 09:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/04/2014, 09:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/19

27/03/2014, 05:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2014, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2014, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000019728 Complemento Livre: REU

10/02/2014, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2014, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2013, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA Complemento Livre: PFN

21/11/2013, 13:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1730/2013 Complemento Livre: PFN

21/11/2013, 13:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 1730/2013

11/11/2013, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXPEDIR Complemento Livre: MANDADO

31/10/2013, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15/20

31/10/2013, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

12/09/2013, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2013, 11:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820109667 Complemento Livre: DO AUTOR

09/09/2013, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/31

15/08/2013, 07:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

05/07/2013, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2013, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2013, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000131989 Complemento Livre: AUTOR

04/07/2013, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2013, 11:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/06/2013, 11:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 34/38

21/06/2013, 06:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

22/05/2013, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2013, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000097153 Complemento Livre: AUTOR

20/05/2013, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 08/10

09/05/2013, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

22/04/2013, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2013, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 14:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/04/2013, 12:35

Despacho

•29/10/2025, 15:54

Despacho

•21/10/2025, 15:04

Despacho

•09/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:41

Ofício de transferência eletrônica

•03/10/2025, 17:41

Despacho

•08/09/2025, 10:43

Despacho

•04/09/2025, 19:19

Despacho

•07/08/2025, 12:36

Despacho

•06/08/2025, 19:14

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 16:52

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 18:14

Todos os documentos(41)

Sentença tipo B

•01/12/2025, 17:53

Sentença tipo B

•27/11/2025, 18:04

Despacho

•29/10/2025, 15:54

Despacho

•21/10/2025, 15:04

Despacho

•09/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:41

Ofício de transferência eletrônica

•03/10/2025, 17:41

Despacho

•08/09/2025, 10:43

Despacho

•04/09/2025, 19:19

Despacho

•07/08/2025, 12:36

Despacho

•06/08/2025, 19:14

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 16:52

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 18:05

Despacho

•01/02/2023, 11:19

Despacho

•31/01/2023, 20:52

Despacho

•13/07/2022, 13:24

Despacho

•12/07/2022, 19:24

Despacho

•04/02/2022, 13:29

Despacho

•03/02/2022, 14:49

Despacho

•29/07/2021, 13:16

Despacho

•26/07/2021, 16:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 18:53

Despacho

•27/05/2021, 11:03

Despacho

•25/05/2021, 21:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2021, 12:38

Despacho

•17/05/2021, 10:41

Despacho

•10/05/2021, 20:17

Despacho

•12/04/2021, 09:08

Despacho

•09/04/2021, 19:39

Despacho

•14/01/2021, 09:10

Despacho

•12/01/2021, 16:59

Despacho

•22/07/2020, 10:31

Despacho

•09/07/2020, 17:51

Despacho

•07/07/2020, 23:52