Cumprimento de sentença 0000135-58.2018.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000135-58.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PAULO CESAR MALINVERNI - SP327897, GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Assumo os autos a partir deste instante processual. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000135-58.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos opostos por Logos Logistica e Transportes Planejados Ltda., em face da União Federal, objetivando em resumo a nulificação do procedimento fiscal de número 0022543-48.2015.4.03.6144. Pretende-se: “(...) Sejam recebidos os presentes embargos, suspendendo-se o curso da ação de execução de n. 0022543-48.2015.4.03.6144, tendo em vista estarem presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, tudo na esteira do que preconiza a lei Federal 6.830/80; A intimação da Embargada para que no prazo legal, apresente a sua impugnação; Sejam julgados Totalmente Procedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição dos débitos ilegalmente exigidos, bem como reconhecer as inconstitucionalidades/ilegalidades dos tributos ora cobrados, e, por consequência, uma vez que aniquilada a liquidez, a certeza e a respectiva exigibilidade do título, requer-se a imperiosa decretação da extinção desta ação executiva, refletindo, por consequência, na insubsistência das penhoras efetuadas nestes autos; (...)” Sustenta a parte embargante a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela Lei n. 9.876/1999, que instituiu a contribuição sobre as sociedades cooperativas. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Decisão proferida sob o ID 41727110, fls. 13/14, deixou de receber os presentes embargos, haja vista o valor irrisório penhorado na execução relacionada. Decisão proferida sob o ID 41727110, fls. 20/22, reconsiderou o provimento anterior para receber os presentes embargos, com atribuição de efeito suspensivo parcial. Na impugnação (ID 41727110, fls. 26 e seguintes), a União Federal aduziu a não ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que “em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional é contado a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento, o que for posterior”. No mérito, requereu a rejeição liminar dos embargos, sob o argumento de que a embargante apresentou declaração genérica e abstrata acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias. Sustentou que não restou comprovado que, nos débitos inscritos em dívida ativa, há débito oriundo de incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias. Subsidiariamente, reconheceu o pedido em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado e em relação à contribuição prevista no art.22, inciso IV, da Lei 821219. Com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de auxílio-doença (primeiros 15 dias) e horas extras, defendeu a exação. A embargante se manifestou sob o ID 417271111, fls. 84 e seguintes. Essencialmente, refutou os argumentos da embargada. Requereu perícia contábil, para esclarecimento da exata quantia que está sendo cobrada. O feito foi virtualizado. Despacho proferido sob o ID 46977104 determinou a intimação das partes acerca da digitalização. A embargada se manifestou sob o ID 51992827. Requereu o julgamento do feito. Decisão proferida sob o ID 52147818 indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pela embargante. A embargante interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu seu pedido probatório (ID 53311685). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Há necessidade de conversão do feito em diligência. 1) Documentos que instruem a petição inicial Da análise dos autos, vê-se que os documentos digitalizados e inseridos no PJE sob os ID´S 41726779 (fls. 54/55), 41726780, 41726781, 41726782, 41726783, 41726784, 41726785, 41726786, 41726787, 41726788, 41726789, 41726790, 41726791, 41726792, 41726793, 41726794, 41727109 e 41727110 (fls. 01/12), estão ilegíveis ou praticamente ilegíveis, sendo imprescindível nova digitalização e juntada. Assim, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias, digitalize e junte aos autos os documentos acima indicados, com as cautelas de praxe. Deverá a embargante, também no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresentar a este Juízo o inteiro teor do (s) procedimento (s) administrativo (s) que deu (deram) origem à (s) CDA (s) em evidência, com o extrato analítico dos débitos tributários que integra (m) a (s) certidão (dões) fiscal (is). Com efeito, considerada a alegação de prescrição em relação ao crédito fiscal, consigno que é ônus da embargante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, informar a este juízo: data(s) do(s) fatos geradores(s); data(s) do(s) vencimento(s); data(s) da(s) constituição(coes) do(s) crédito(s) tributário(s) e eventual(ais) retificação(coes) / modificação(ões) do(s) lançamento(s) fiscal(ais); ocorrência de eventual(ais) causa(s) suspensiva(s) e/ou interruptiva(s) de tais fluxos, sob pena de rejeição de tal linha de argumentação; e comprovante de citação do executivo fiscal. 2) Reforço da penhora O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar feito submetido ao regime dos recursos repetitivos, já decidiu que há necessidade de prova conclusiva acerca da inexistência de patrimônio, para que os Embargos sejam processados independentemente da garantia integral do Juízo (§ 1º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais): “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) (...) 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: ‘Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) (...) 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ – RESP 1127815/SP – 1ª Seção – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJe de 14/12/2010). Atenta leitura do precedente em questão permite afirmar que a regra da garantia integral do Juízo (artigo 16, § 1º, da LEF) apenas é flexibilizada pelo princípio da ampla defesa, admitindo-se o ajuizamento de Embargos à Execução com garantia parcial do Juízo, quando há prova suficiente sobre o estado de incapacidade econômica da parte executada. Não produzida a prova em questão, obriga-se a parte a cumprir integralmente a regra fixada pelo artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, sob pena de extinção dos Embargos à Execução sem exame do seu mérito. Anoto, ademais, que não se admite que a parte apresente Embargos à Execução sem qualquer espécie de garantia do Juízo, pois, em casos dessa natureza, sequer teve início o prazo para ajuizamento de tal ação (artigo 16 da LEF) e a Execução Fiscal, provavelmente, será encaminhada ao arquivo na forma do artigo 40 da LEF. E nem se diga que no caso exposto no parágrafo acima a parte ficaria privada de meios para exercer sua ampla defesa, pois o ordenamento prevê instrumentos para tanto (ação anulatória do crédito fiscal e a exceção de pré-executividade, por exemplo). Deste modo, determino a intimação da embargante para que, no mesmo prazo acima assinalado de 15 (quinze) dias, adote as providências pertinentes à demonstração da incapacidade patrimonial, colacionando aos autos as últimas 03 (três) cópias das declarações de imposto de renda, ou promova a garantia integral do Juízo nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, sob pena de extinção dos Embargos opostos sem o exame do seu mérito, nos termos dos artigos 16, § 1º, da Lei 6.830/80, e 321, parágrafo único, do CPC. Trata-se de tema à salvo de preclusão, de modo que pode ser reexaminado a todo tempo e grau de jurisdição. Eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração. Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. 3) Providências em prosseguimento Após a regularização do feito, nos termos os itens anteriores, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(377)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de ciência

Recebido pelo Distribuidor

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(32)