Procedimento Comum Cível 5000363-32.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000363-32.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL CARNEIRO BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000363-32.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido tutela provisória de urgência formulado em ação de rito comum, objetivando seja a ré compelida a realizar a matrícula do autor no Curso de Engenharia do ITA e, concomitante, ao Curso Preparatório de Oficiais da Reserva - CPOR, garantindo-lhe o direito de participar de todas as atividades acadêmicas e de prosseguir até o final do Curso e, se aprovado, de participar de todas as cerimônias de colação de grau e formatura e de obter o diploma de conclusão, nas mesmas condições dos demais alunos, até decisão final da presente ação. Alega o autor participou do vestibular do Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA/2022, concorrendo a uma das vagas ordinárias para o Curso de Engenharia (destinadas aos civis), não optando pela carreira militar e que foi aprovado na primeira e na segunda fase do certame (provas escritas/ conhecimentos gerais). Narra que, no processo seletivo, após ser submetido à avaliação pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, foi declarado INAPTO para cursar o CPOR/ITA, contra o que interpôs recurso à Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, que também o declarou INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA, sob diagnóstico da CID F43.2 (Transtornos de Adaptação), em razão do que foi excluído do processo seletivo. Relata o requerente que foi entrevistado por dois minutos por um tenente médico que não era especialista em psiquiatria e que só diagnosticou o quadro em razão de relato do próprio candidato, que, por honestidade e lealdade, informou àquele que, em dezembro de 2021, experimentou episódio isolado de ansiedade, devido ao estresse da preparação para o vestibular, ocasião em que foi medicado apenas com Sertralina 50mg, ministrada uma vez ao dia, cujo tratamento já havia sido concluído, com o devido desmame da medicação e consequente alta, encontrando-se em plenas condições físicas e psicológicas ao tempo das inspeções de saúde. Apresenta atestado/laudo médico que atesta que ele apresentou sintomas compatíveis com uma reação aguda ao estresse no período de estudos para o vestibular, que apresenta melhora do quadro e que não está em uso de medicação de uso contínuo, sendo capaz de cumprir funções exaustivas de estudo e adaptação. O requerente argumenta que o diagnóstico CID não o incapacita para o ITA tampouco para o CPOR, ressaltando, ainda, que concorreu a uma vaga ordinária no vestibular (como civil e não para se tornar militar de carreira). Aponta, ainda, relação de várias conquistas acadêmicas, como, por exemplo, a aprovação no Curso de Engenharia do Instituto Militar de Engenharia do Exército – IME e na Universidade Federal da Bahia no curso de Medicina, além do vestibular do ITA. Sustenta que as decisões proferidas pelas Juntas de Saúde da Aeronáutica padecem de nulidade por insuficiência de motivação, tendo em vista que o regramento contido na ICA 160-6 prevê que as Juntas de Saúde da Aeronáutica, ao analisarem potenciais causas de inaptidão nas inspeções, devem considerar “A atividade que exerce ou deverá exercer o inspecionando” e “O comprometimento que venha a ocorrer no desempenho do inspecionando”, o que afirma ter sido ignorado no caso concreto. Entende que a exigência editalícia que condiciona a matrícula no Curso de Engenharia à aprovação no exame de saúde do CPOR, é ilegal, pois é restritiva de direitos, contrariando o §º 1º do art. 6º do Decreto 76.323/75, que permite a participação no Curso de Graduação, mesmo no caso de exclusão do CPOR. Encerra dispondo que a Constituição Federal lhe garante o direito à educação e à profissionalização, assim como a Lei nº12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e pugna pela concessão da medida em caráter liminar em razão do início das atividades do CPOR no dia 01/02/2022. Com a inicial vieram documentos. Autos distribuídos em 03/02/2022, às 14H18 min e encaminhados a esta Vara Federal na mesma data, subindo à conclusão às 18H19min. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, analisando os fatos narrados e a documentação anexada à inicial, reputo presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida postulada, em caráter provisório e de urgência. Foram anexados aos autos comprovante de que o autor foi convocado para uma das vagas ordinárias do Vestibular do ITA/2022 (id 241590163); o documento emitido pela Junta Regular de Saúde registrando a constatação de que o autor é portador de “Transtornos de Adaptação - CID F43.2 (id 241590167); o resultado da Inspeção de Saúde com parecer de “incapaz para o fim a que se destina” (id 241590169); a decisão da Junta Superior de Saúde, em grau de recurso, confirmando a conclusão de “incapaz para o fim a que se destina” (id 241590173 e id2415590177); atestado(s) de médicos assistentes no sentido da sua capacidade física e psicológica (Id 241590178 Id 2415901850); e comprovantes de aprovação no vestibular do IME e No curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia, entre outros comprobatórios de conquistas acadêmicas pelo autor. Consta do Edital do Vestibular em questão (id 241590586), no item 5.2.1.5 que “Os candidatos submetidos à Inspeção de Saúde serão avaliados de acordo com os Requisitos de Aptidão da Categoria Funcional 4 (Candidato a Oficial de qualquer quadro exceto Aviador e Infante), constante no Anexo A da ICA 160-6.”, A referida ICA prevê, no item 13, as causas de incapacidade em inspeções de saúde na Aeronáutica (id 241590594), assim definidas: “qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde, considerando: a) Os respectivos prognósticos; b) A atividade que exerce ou deverá exercer o inspecionando; c) O comprometimento que venha a ocorrer no desempenho do inspecionando; d) A representação de risco à saúde coletiva; e e) A história pessoal ou familiar que possa oferecer um razoável potencial de risco de adoecimento, a critério das Juntas de Saúde”. Pois bem. Analisando o teor da documentação apresentada nos autos, verifica-se que o autor foi acometido, no final do ano passado, por quadro de natureza psiquiátrica e que, em relato seu aceca disso ao médico avaliador na Inspeção de Saúde, foi diagnosticado como sendo portador de “transtornos de adaptação” e considerado inapto para as atividades do ITA). Tal conclusão foi confirmada em grau de recurso. No entanto, os relatórios dos médicos assistentes (especialistas em Psiquiatria) atestam que o autor foi acometido, no fim do ano passado, por reação aguda ao estresse e que foi medicado à época, não mais fazendo uso de medicação para controle do referido mal, concluindo pela inexistência de limitação física ou psicológica para o desempenho das atividades do ITA. O ponto central da demanda, portanto, é definir se o quadro de natureza psiquiátrica de que acometido o autor no ano passado ainda está presente e, em caso afirmativo, se se afigura como causa incapacitante para o desempenho das atividades do Curso de Engenharia do ITA e do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva - CPOR (obrigatório, no primeiro ano, também aos candidatos optantes pela carreira civil), a permitir a sua matrícula e continuidade na vida acadêmica, ou se tem o condão de excluí-lo por efetiva incapacidade para tanto. A despeito das causas incapacitantes relacionadas na ICA 160-6/2016, certo é que o conceito de incapacidade deve, necessariamente, contemplar o estado de saúde do candidato em concreto e as atividades que serão por ele desempenhadas, o que se mostra de extremo relevo ao deslinde do caso em análise, já que o autor está(va) concorrendo a uma das vagas não militares do Curso de Engenharia do ITA. Nesse sentido já se pronunciou o E. TRF da 3ª Região: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 50030853.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 25/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020. Portanto, o real estado de saúde do autor frente às exigências do curso para o qual aprovado nas provas escritas somente poderá ser confirmado por meio de perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA a, ou seja, o caso demanda dilação probatória, sob os princípios da ampla defesa e do contraditório. Todavia, consta da inicial a data de 01/02/2022 para matrícula no Curso de Graduação em Engenharia do ITA, matrícula no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva ( CPOR) e início da primeira fase do CPOR, havendo previsão expressa do limite de 03/02/2022 para apresentação de candidato liminarista. Portanto, reputo presente o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, já que se o requerente não for autorizado a se matricular, ainda que em caráter precário -, poderá, ao tempo da realização da perícia médica judicial (imprescindível no caso concreto), restar em efetivo prejuízo, já que não será possível retroagir a situação fática ao estado anterior, o que se mostra suficiente a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida nesta fase inicial do processo. Ressalto que isso não significa antecipação de juízo de mérito quanto ao pedido objeto dos autos, sendo certo que somente após ser instalado o contraditório e aberta a fase de instrução probatória (com realização de perícia médica) será possível averiguar profundamente as questões suscitadas nestes autos. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à UNIÃO FEDERAL, que promova a matrícula do autor no Curso de Engenharia do ITA para o qual foi aprovado e classificado no concurso de admissão e, concomitante, no Curso Preparatório de Oficiais da Reserva - CPOR, garantindo-lhe o direito de participar de todas as atividades a eles correlatas, até a decisão final deste processo. Consigno que a data limite de 03/02/2022 (prevista no edital em relação aos candidatos liminaristas) não poder ser oposta ao Poder Judiciário como impeditivo ao atendimento à presente ordem judicial, que deverá ser imediatamente cumprida, sob as penas de lei. Oficie-se, IMEDIATAMENTE, ao REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA, bem como à AUTORIDADE MILITAR RESPONSÁVEL PELO CURSO PREPARATÓRIO DE OFICIAIS DA RESERVA – CPOR (endereço: no DCTA, Praça Marechal Eduardo Gomes, nº50, Vila das Acácias, São José dos Campos/SP, CEP: 12.228-901), servindo cópia da presente como OFÍCIO/MANDADO, para que deem imediato cumprimento à presente decisão. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. O inteiro teor deste processo pode ser acessado por meio do link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1755BC86 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias úteis – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes se possuem interesse em audiência de conciliação. P. I. e Cumpra-se imediatamente. S.J.C., data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)