Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000325-73.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000325-73.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ISABEL SUTION Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANEI ANTONIO MARTINS - SP384830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente acerca do ofício de cumprimento apresentado pela Autarquia Previdenciária. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, remeta-se o feito à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estabelecidos na r. sentença. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestarem sua expressa concordância, em 05 (cinco) dias úteis. No mesmo ato, em se tratando de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar se renuncia ou não ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de requisitório. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000325-73.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar na certidão que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. A parte deverá ser intimada pessoalmente, independentemente de estar representada por advogado ou não, acerca da realização do pagamento com a informação de que o levantamento poderá ser efetivado diretamente pelo beneficiário da conta, sem prejuízo da regular intimação das partes por meio de seus procuradores. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que apresente os documentos necessários. O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para: a) Apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses), com firma reconhecida; ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a este Juizado Especial Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciados os documentos, expeça-se RPV com o destaque. Com o escopo de isonomia e de alinhamento com o pensar majoritário, bem como porque o mercado assim caminha e a lógica do razoável autoriza, revejo meu entendimento anterior e passo a aceitar o percentual máximo de 30% para destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SUTION em 28/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SUTION em 09/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)