Execução Fiscal 0006585-41.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 811,77

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA PERLIN ROSSI

OAB/SP 242185·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSELI MAESTRELLO

OAB/SP 112463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

JOSE GERALDO MARTINS DA SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2023, 14:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

20/10/2023, 14:49

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:09

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 11:25

Embargos de declaração não acolhidos

21/07/2023, 17:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

21/07/2023, 17:43

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Decisão

•21/09/2023, 13:32

Decisão

•24/07/2023, 11:25

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2023, 14:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

20/10/2023, 14:49

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:09

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 11:25

Embargos de declaração não acolhidos

21/07/2023, 17:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

21/07/2023, 17:43

Conclusos para despacho

12/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/06/2023, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

27/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:45

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

12/05/2023, 16:37

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de comunicações

13/12/2022, 13:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2022, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2022, 17:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:02

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:19

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2022, 17:35

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:00

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-E EXECUTADO: JOSE GERALDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ROSELI MAESTRELLO - SP112463 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006585-41.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Id. 83558923 - Pág. 1. Acolho o pedido da exequente e julgo extinta a execução fiscal com relação à CDA 19542, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Tendo em vista as novas disposições da Lei 12.514/2011, cujo artigo 8º, § 2º, decorrente da Lei 14.195, de 2021, determina a suspensão de todos os processos cujo débito seja inferior a 5 vezes o valor atualizado de que trata o artigo 6º, I, da mesma Lei 12.514/11 (5 x 500,00 x INPC), suspenda-se o processo, sobrestando em Secretaria, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 1 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:35

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 11:14

Conclusos para despacho

23/08/2021, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 10:48

Conclusos para despacho

20/04/2021, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 14:54

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS DA SILVA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 02:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/03/2021 23:59.

29/03/2021, 23:03

Publicado Despacho em 22/03/2021.

22/03/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

22/03/2021, 16:54

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

18/03/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 19:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2021, 09:43

Conclusos para despacho

18/03/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 15:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/03/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:40

Juntada de certidão

11/09/2020, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

11/09/2020, 17:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/07/2020, 14:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2020, 10:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/06/2020, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2020, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2020, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2020, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000005218 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

12/02/2020, 11:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/02/2020, 11:12

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.31/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/05/2019, 10:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: CONSELHO REGIONAL FARMACIA ESTADO DE SÃO PAULO Complemento Livre: PARA MANIFESTAÇÃO

31/05/2019, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE Complemento Livre: VIA CORREIO ELETRONICO

03/04/2019, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2019, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/04/2019, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2019, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2019, 07:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 19/2018 (1a. Vara)

20/07/2018, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280006447 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

12/07/2018, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 806/812

14/06/2018, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000029047 Complemento Livre: APELAÇÃO

12/04/2018, 06:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 746/753

01/02/2018, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre: VIA CORREIO ELETRONICO

18/12/2017, 12:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/12/2017, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: JOSE GERALDO MARTINS SILVA ME Complemento Livre: E

05/12/2017, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/10/2015, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000172609 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

16/10/2015, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2015, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

11/09/2015, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2015, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/10/2013, 08:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/10/2013, 09:45

Decisão

•21/07/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:44

Despacho

•07/06/2023, 12:34

Despacho

•12/05/2023, 16:37

Comunicações

•13/12/2022, 12:34

Decisão

•26/07/2022, 16:48

Decisão

•22/07/2022, 17:35

Decisão

•04/02/2022, 13:35

Decisão

•01/02/2022, 11:14

Despacho

•30/07/2021, 16:07

Despacho

•30/07/2021, 10:48

Despacho

•18/03/2021, 19:34

Todos os documentos(16)

Decisão

•21/09/2023, 13:32

Decisão

•24/07/2023, 11:25

Decisão

•21/07/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:44

Despacho

•07/06/2023, 12:34

Despacho

•12/05/2023, 16:37

Comunicações

•13/12/2022, 12:34

Decisão

•26/07/2022, 16:48

Decisão

•22/07/2022, 17:35

Decisão

•04/02/2022, 13:35

Decisão

•01/02/2022, 11:14

Despacho

•30/07/2021, 16:07

Despacho

•30/07/2021, 10:48

Despacho

•18/03/2021, 19:34

Despacho

•18/03/2021, 09:43