Agravo de Instrumento 5001706-39.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5001706-39.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001706-39.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, em favor de Marcos Santos de Oliveira contra decisão que, em sede de ação monitória, indeferiu o requerimento de desbloqueio do valor de R$ 1.060,10 (um mil, sessenta reais e dez centavos) constrito naqueles autos. Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que que o valor bloqueado é impenhorável, eis consubstancia montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pede a concessão do efeito suspensivo com base no art. 1019, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.” Ao menos por ora, vislumbro motivos a justificar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. O tema ora em debate é disposto no art. 833 da seguinte maneira: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)" Referido dispositivo teve seu alcance alargado em virtude de interpretação extensiva levada a cabo pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o Tribunal da Cidadania considerou impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Assim restou assentada a respectiva ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (RESP 201100021126, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/08/2014..DTPB:.) Ou seja, quantias mantidas em conta corrente, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, estão protegidas da penhorabilidade por força do dispositivo supracitado. Com efeito, o objetivo do inciso X do art. 833 (NCPC) é proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sobrevivência destes e de suas famílias. E, se é assim, pouco importa se tal reserva é mantida em caderneta de poupança, em papel moeda, conta corrente, ou outro tipo de aplicação financeira. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de determinar o desbloqueio imediato do valor de R$ 1,060,10 (um mil, sessenta reais e dez centavos), constrito no id 46287185 dos autos principais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Intime-se para que a parte agravada apresente resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)