Petição Cível 5002712-52.2021.4.03.6326 - TRF3

Petição Cível 5002712-52.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA DE GODOY DE MATTEO, VINICIUS ALBERTO PISSOCARO Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Nas sedes das subseções judiciárias em que tiverem sido instalados os Juizados Especiais Federais, sua competência para o processamento e julgamento de feitos com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta. No caso concreto, verifica-se de plano a incompetência desse Juizado para o julgamento da ação. Com efeito, a parte autora pretende a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário, mediante a utilização de metodologia de cálculo de juros diversa da utilizada pela ré (busca a utilização de cálculo de juros lineares, através do método que denomina SAC - GAUS). Tal providência implica na ampla revisão contratual, na medida em que se faz necessário o recálculo de todas as prestações do contrato em questão. Em ações em que se requer a revisão de contratos, o valor da causa deve corresponder ao valor deste. No caso em questão, como visto, esse valor corresponde a R$ 195.000,00, conforme petição inicial, em muito superior ao estipulado para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, precedente do Tribunal regional Federal da 3ª região: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO SISTEMA SAC. DEMANDA QUE IMPLICA NA AMPLA REVISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA. I – Nas demandas revisionais referentes ao sistema financeiro da habitação em que a parte autora impugna o sistema de cálculo dos juros, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, uma vez que a demanda implicará na sua ampla revisão, o que equivalerá ao benefício econômico pretendido. II – Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030847-45.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. APLICAÇÃO DO ART. 292, II e VI, DO CPC/2015 C/C O ART. 3º DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Cumpre consignar a inovação trazida pelo CPC/2015, da não obrigatoriedade da intervenção ministerial nos conflitos de competência, exceto naqueles em que haja interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, a teor do disposto no artigo 951, parágrafo único, CPC/2015, situações que não se enquadram na hipótese dos autos. 3. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 4. A jurisprudência relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Em observância à regra do art. 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos de financiamento imobiliário deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. O pedido de ampla revisão contratual, considerando também a revisão do saldo devedor (R$ 159.410,05) e a cumulação com danos morais (não estipulado), supera o limite de alçada. 6. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20521 - 0007732-51.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 07/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2016) Conforme exposto acima, a parte autora postula a revisão do contrato, de modo garantir sua adimplência, o que adequa a situação concreta ao precedente jurisprudencial acima transcrito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-52.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Diante do exposto, altero o valor da causa para R$ 195.000,00, e, considerando que o novo valor da causa ultrapassa a importância de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento do ajuizamento da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o julgamento do feito e determino, em consequência, sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Providencie-se a remessa dos autos ao Distribuidor desta Subseção, para redistribuição. Após, certifique-se nos autos o novo número atribuído ao processo e arquive-se, com baixa no sistema processual. Intimem-se. PIRACICABA, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE GODOY DE MATTEO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ALBERTO PISSOCARO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2024 23:59.

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